Administração Geral e Pública

Segundo os princípios constitucionais da administração pública presentes no artigo 37 da Constituição de 1988 e a jurisprudência sobre atos administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da publicidade dos atos administrativos.

• A) A publicidade dos atos administrativos é dispensável em todas as hipóteses, desde que a autoridade declare o sigilo mediante interesse público.
• B) A publicidade é um princípio que exige a divulgação dos atos administrativos para que eles produzam efeitos, salvo em situações que envolvam segurança nacional ou a intimidade dos envolvidos.
• C) A publicidade dos atos serve apenas como formalidade e não é requisito para a eficácia do ato administrativo.
• D) A divulgação dos atos administrativos deve ser feita sempre com a identificação pessoal da autoridade que emitiu o ato, para garantir a transparência pessoal.
• E) A publicidade dos atos administrativos é incompatível com o princípio da moralidade, pois expõe a administração a críticas públicas.

FGV — escolha a alternativa

• A) Amplitude de controle larga gera estrutura alta, com muitos níveis hierárquicos
• B) Amplitude de controle estreita gera estrutura achatada, com poucos níveis
• C) Amplitude de controle larga gera estrutura achatada, com poucos níveis hierárquicos
• D) A amplitude de controle não tem relação com o número de níveis hierárquicos
• E) Estrutura achatada significa concentração total das decisões no topo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a opção correta no que se refere ao controle interno e externo.

• A) O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, enquanto o controle externo é atribuição do Poder Executivo.
• B) O controle interno busca a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes, como os tribunais de contas e o Poder Legislativo.
• C) O controle externo e interno são exercidos apenas por órgãos externos ao Poder Público, como Ministério Público e Tribunais de Contas.
• D) O controle interno não exerce fiscalização preventiva, focando apenas em atos finalísticos, enquanto o controle externo atua apenas na fase posterior à execução dos atos administrativos.
• E) O controle externo é responsável por julgar as ações administrativas, enquanto o controle interno tem competência para legislar sobre a Administração Pública.

De acordo com o princípio da legalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública pode atuar de que forma?

• A) Pode atuar de forma ampla e irrestrita, desde que não prejudique direitos dos particulares.
• B) Só pode praticar atos que a lei expressamente permita ou autorize.
• C) Pode agir conforme sua conveniência, independentemente da lei, para atender ao interesse público.
• D) Pode agir em situações não previstas em lei para suprir lacunas administrativas.
• E) Pode atuar de maneira análoga ao particular, fazendo tudo que a lei não proíbe.

Quanto à extinção e à anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta segundo os princípios da Administração Pública e o regime jurídico administrativo.

• A) A anulação dos atos administrativos decorre de defeitos formais e materiais, constituindo ato discricionário da Administração.
• B) A revogação do ato administrativo é possível quando este for ilegal ou viciado, sendo sempre obrigatória.
• C) Os atos administrativos podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade, desde que observados os princípios da legalidade e da moralidade.
• D) A extinção do ato administrativo por decurso do prazo, conhecida como caducidade, depende da manifestação de vontade do administrado.
• E) A anulação e a revogação de atos administrativos têm os mesmos efeitos jurídicos e ocasionam a retroação dos efeitos ao momento da prática do ato.

Considerando os princípios que regem a administração pública, especialmente à luz do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas representa um requisito essencial para a validade dos atos administrativos?

• A) Ato praticado de acordo com a vontade do agente público, mesmo que contrarie a legislação vigente.
• B) Ato que observe os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, embora possa deixar de seguir o princípio da eficiência.
• C) Ato que respeite a legalidade, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo indispensáveis esses requisitos para sua validade.
• D) Ato impessoal, mesmo que o agente promova benefícios pessoais a terceiros no desempenho funcional.
• E) Ato que possa ser mantido mesmo sem publicação, desde que seja do interesse da administração.