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Direito Administrativo para Concursos
Curso completo de Direito Administrativo: regime jurídico e princípios, organização administrativa, poderes e atos, licitações e contratos (Lei 14.133/2021), servidores (Lei 8.112/90), responsabilidade civil do Estado, improbidade, controle e processo administrativo. 21 aulas em vídeo, referenciadas à base de conhecimento.
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Regime Jurídico-Administrativo: as duas forças que regem a Administração
Direito Administrativo · 8 min · aula grátis
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6 flashcards desta aula
Quais são os dois pilares (supraprincípios) do regime jurídico-administrativo e o que cada um gera?
Supremacia do interesse público → gera as PRERROGATIVAS (poderes). Indisponibilidade do interesse público → gera as SUJEIÇÕES (limites).
As prerrogativas da Administração (autoexecutoriedade, autotutela) decorrem de qual princípio: supremacia ou indisponibilidade?
Da SUPREMACIA do interesse público. Pegadinha clássica: a indisponibilidade gera as SUJEIÇÕES (limites), não as prerrogativas. Poder vem da supremacia; limite vem da indisponibilidade.
Cite as quatro prerrogativas que mais caem, derivadas da supremacia do interesse público.
Presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; autotutela (anula atos ilegais e revoga os inconvenientes); cláusulas exorbitantes nos contratos.
Segundo o art. 37, caput, a Administração 'obedecerá' a quais princípios? A submissão é facultativa?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Não é convite, é ordem: 'obedecerá'. A Administração está submetida, não escolhe.
O Direito Administrativo é ramo do direito público ou privado, e possui código único no Brasil?
É ramo do direito PÚBLICO (rege a função administrativa sob prerrogativas e sujeições) e NÃO há código único — legislação esparsa (ex.: Lei 9.784/99, Lei 14.133/21). Por isso a jurisprudência pesa muito.
Quais são as fontes do Direito Administrativo e por que a jurisprudência tem peso enorme?
Fonte primária: a lei (a partir da CF). Secundárias: jurisprudência/súmulas, doutrina e costumes. Como não há código único, a jurisprudência pesa muito.
Questões de amostra
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a alternativa que apresenta um requisito indispensável para a sua validade.
- A) Forma, que deve ser obrigatoriamente escrita e publicada em diário oficial.
- B) Finalidade pública, que corresponde ao interesse coletivo ou social a ser atendido pelo ato.
- C) Motivação, sempre obrigatória para todos os atos administrativos em razão do princípio da eficiência.
- D) Autoexecutoriedade, pois todo ato administrativo deve ser imediatamente executável sem necessidade de autorização judicial.
- E) Discricionariedade, para assegurar a liberdade do agente na escolha do conteúdo do ato.
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Resposta: BA finalidade pública é um requisito essencial e deve estar presente em todo ato administrativo, pois o ato público deve atender ao interesse público e não ao interesse privado do agente. A forma depende do tipo de ato; nem todos precisam ser escritos, embora essa seja a regra para garantir publicidade e controle. A motivação é obrigatória somente nos atos que restringem direitos ou conforme previsto em lei. A autoexecutoriedade não é atributo de todos os atos, e a discricionariedade se limita aos casos em que a lei permite escolha entre alternativas.
Direito Administrativo - Licitações
Segundo a Lei nº 14.133/2021, em que hipótese a Administração Pública pode realizar inexigibilidade de licitação?
- A) Quando houver mais de três fornecedores habilitados por item de objeto
- B) Para aquisição de materiais de uso exclusivo da Administração, quando houver apenas fornecedor nacional
- C) No caso de competição entre microempresas e empresas de grande porte
- D) Para contratar empresa estrangeira em caráter emergencial
- E) Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de notória especialização
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Resposta: EA inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissionais ou empresas de notória especialização, por se tratar de uma situação que inviabiliza a competição. Isso está previsto no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
Princípios Implícitos: autotutela, razoabilidade e segurança jurídica
CESPE (Certo/Errado):
"Revogação = desfazimento de ato ILEGAL (retroativo); anulação = ato válido por CONVENIÊNCIA."
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Resposta: EANULAÇÃO: ato ilegal · ex tunc (retroage) REVOGAÇÃO: ato válido · conveniência · ex nunc
Controle da Administração: interno, externo (TCU) e judicial
CESPE (Certo/Errado):
"Compete ao TCU JULGAR as contas anuais do Presidente da República."
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Resposta: EContas do Presidente: TCU APRECIA (parecer) · CONGRESSO julga Contas de administradores: TCU julga
Princípios Expressos do Art. 37: o LIMPE
CESPE (Certo/Errado):
"A vedação ao nepotismo depende de lei formal específica em cada órgão."
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Resposta: ENepotismo é vedado direto pelos princípios (moralidade + impessoalidade) — SV 13, sem lei específica (Fonte: STF, Súmula Vinculante 13)
Direito Administrativo - Licitações
A respeito das sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados pela Administração Pública, segundo a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- A) A advertência é a sanção mais severa prevista na lei
- B) A inabilitação é uma sanção após a assinatura do contrato
- C) A multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras sanções, respeitados os princípios da proporcionalidade e motivação
- D) A declaração de inidoneidade pode ser imposta sem direito a ampla defesa
- E) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação não está prevista na nova lei
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Resposta: CA Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas, como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade. As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras sanções e devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação, conforme artigos 156 a 163.
Trilha completa
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Direito Administrativo21 aulas · 1 grátis
Princípios
Regime Jurídico-Administrativo: as duas forças que regem a Administração8minGrátis
Princípios Expressos do Art. 37: o LIMPE7minPRO
Princípios Implícitos: autotutela, razoabilidade e segurança jurídica7minPRO
Organização Administrativa
Organização da Administração: centralização, descentralização e desconcentração7minPRO
Autarquias e Fundações Públicas7minPRO
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Terceiro Setor7minPRO
Poderes e Atos Administrativos
Poderes Administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia8minPRO
Atos Administrativos: conceito e requisitos de validade7minPRO
Atos Administrativos: atributos e classificação7minPRO
Extinção dos Atos: anulação, revogação, cassação e convalidação7minPRO
Licitações e Contratos
Licitação na Lei 14.133/2021: princípios, objetivos e fases8minPRO
Modalidades de Licitação e Critérios de Julgamento7minPRO
Contratação Direta: dispensa e inexigibilidade de licitação8minPRO
Contratos Administrativos: cláusulas exorbitantes, execução e extinção7minPRO
Agentes Públicos
Agentes Públicos: provimento, posse e vacância (Lei 8.112/90)7minPRO
Servidor Público: direitos, deveres, proibições e responsabilidades8minPRO
Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)7minPRO
Responsabilidade, Controle e Improbidade
Responsabilidade Civil do Estado: risco administrativo e o art. 37, §6º7minPRO
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)8minPRO
Controle da Administração: interno, externo (TCU) e judicial8minPRO
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)8minPRO
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