Direito Penal para Concursos

Art. 23, p. único: responde pelo excesso DOLOSO OU CULPOSO. Excesso culposo é punível (se houver tipo culposo). Cuidado com "sempre". (Fonte: CP, Art. 23, parágrafo único)

Erro na PONTARIA = aberratio ictus (Art. 73) NÃO é erro sobre a pessoa (Art. 20, §3º) Identidade ≠ Execução (Fonte: CP, Art. 73)

Compensação reinc. × confissão = JURISPRUDÊNCIA (3ª Seção, EREsp 1.154.752/RS) Súmula 545 STJ = direito à atenuante da confissão (art. 65, III, d). Fonte trocada! (Fonte: STJ, EREsp 1.154.752/RS; Súmula 545 do STJ)

B) ✅ Mora do Congresso reconhecida → enquadramento na Lei 7.716/89 até lei específica A) ❌ STF NÃO criou tipo penal nem fixou pena C) ❌ STF RESSALVOU a liberdade religiosa (só barrou discurso de ódio) D) ❌ Ao contrário: por causa da omissão, determinou a punição por enquadramento 🔑 Verbo certo: STF ENQUADROU, não criou (Fonte: STF, ADO 26 e MI 4733)

Ela reproduz exatamente o núcleo do artigo noventa e um-A do Código Penal: perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com o rendimento lícito, no caso de condenação por crime com pena máxima superior a seis anos de reclusão. Vamos matar as erradas, porque entender por que estão erradas vale ouro. A letra A descreve o confisco comum, do artigo noventa e um, não o alargado, então mistura os dois de propósito. A letra C erra ao dizer que cabe em qualquer pena; cabe só quando a pena máxima for superior a seis anos de reclusão. E a letra D erra a lei: o confisco alargado está no Código Penal, no artigo noventa e um-A, e não na Lei de Execução Pe (Fonte: CP, Art. 91-A)

Rixa qualificada (Art. 137, p. único): TODOS os participantes respondem pela qualificadora (salvo quem só separou)