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Quantas aulas tem o curso de Direito Previdenciário para o INSS?

São 26 videoaulas (2h 6min de conteúdo), organizadas em uma trilha por disciplina e módulo, na ordem recomendada de estudo.

O que está incluído no curso de Direito Previdenciário para o INSS?

Videoaulas verificadas e datadas, 185 flashcards para revisão espaçada e 25 questões para treinar no estilo da banca.

As aulas de Direito Previdenciário para o INSS estão atualizadas?

Sim. Cada aula é verificada contra a fonte oficial antes de publicar e carrega a data da última verificação. Quando a legislação muda, a aula é sinalizada para revisão.

Direito Previdenciário para o INSS

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Seguridade Social: Conceito, Princípios e Organização

Direito Previdenciário · 11 min · aula grátis

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7 flashcards desta aula

O que a seguridade social compreende, segundo o art. 194, caput, da CF/88?

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos E da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (mnemônico S-A-P). Pegadinha: não é iniciativa só do governo, e não se resume à previdência.

Dos três pilares da seguridade social, qual exige contribuição do beneficiário?

Apenas a PREVIDÊNCIA, que é contributiva e de filiação obrigatória. Saúde (direito de todos) e assistência social (a quem dela necessitar) independem de contribuição. Pegadinha: tratar seguridade como sinônimo de previdência.

A administração da seguridade social tem gestão tripartite ou quadripartite? Quem participa?

QUADRIPARTITE (4 grupos): trabalhadores, empregadores, APOSENTADOS e Governo (caráter democrático e descentralizado). Se a banca disser 'tripartite' ou retirar os aposentados, está ERRADO.

Universalidade e seletividade na seguridade social se contradizem?

Não. Universalidade da cobertura e do atendimento = alcance amplo (todos podem ser cobertos); seletividade = o legislador escolhe, conforme os recursos, quais benefícios/serviços prestar e a quem. São objetivos complementares, não restrição de direito.

O que garante o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços?

Que as populações urbanas e rurais recebam nas mesmas condições — acaba a diferença histórica entre campo e cidade. Não confundir com universalidade (alcance) nem com seletividade (escolha de prestações).

Pode-se criar, majorar ou estender benefício da seguridade só por lei, sem indicar de onde sai o dinheiro?

Não. Pela regra da contrapartida, nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente FONTE DE CUSTEIO TOTAL. Criar benefício sem fonte de custeio viola o art. 195, §5º.

As contribuições sociais da seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei?

Errado. Respeitam APENAS a anterioridade nonagesimal (90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar). O §6º afasta expressamente o art. 150, III, 'b' (anterioridade anual) — não precisa esperar o ano virar.

Questões de amostra

Segurados Obrigatórios II: Contribuinte Individual e Segurado Especial

Escolha a alternativa correta

A) Dentista com consultório próprio na cidade
B) Produtor rural em economia familiar, em área de até 4 módulos fiscais
C) Diretor empregado de uma sociedade anônima
D) Sócio que recebe pró-labore mensal
E) Servidor efetivo vinculado a regime próprio

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Resposta: B

o segurado especial é o produtor rural (ou pescador artesanal) em regime de economia familiar, em área de até 4 módulos fiscais (art. 11, VII). A letra A e a D são contribuinte individual; a C é empregado; a E é RPPS. Regra: especial = economia familiar no campo/pesca, pequena escala. (Fonte: Lei 8.213/1991 art. 11, VII)

Financiamento da Seguridade Social (Lei 8.212): Fontes e Contribuições

Escolha a alternativa correta

A) A seguridade é financiada exclusivamente pela União
B) As receitas de concursos de prognósticos não financiam a seguridade
C) As contribuições incidentes sobre faturamento e lucro integram o custeio
D) O RAT é contribuição do empregado sobre seu salário
E) A empresa não contribui sobre a folha de pagamento

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Resposta: C

as contribuições sobre faturamento (COFINS) e lucro (CSLL) integram o custeio da seguridade (art. 11, parágrafo único, d). A letra A nega a diversidade da base; a B exclui os concursos de prognósticos (que entram); a D atribui o RAT ao empregado (é da empresa); a E nega a contribuição patronal. Regra: base ampla, incluindo faturamento e lucro. (Fonte: Lei 8.212/1991 art. 11)

Pensão por Morte

Escolha a alternativa correta

A) 50% do valor
B) 60% do valor
C) 100% do valor
D) 70% do valor
E) 40% do valor

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Resposta: B

cota familiar de 50% + 10% por dependente. Um cônjuge único = 50% + 10% = 60% (art. 23). A letra C é a regra antiga (100%). Regra: 50% + 10% por dependente, até 100%. (Fonte: EC 103/2019 art. 23)

Salário-de-Benefício e Renda Mensal Inicial (pós-Reforma)

Escolha a alternativa correta

A) 60% da média
B) 70% da média
C) 80% da média
D) 100% da média
E) 50% da média

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Resposta: B

60% + 2% por ano que exceder 20 anos (homem). 25 − 20 = 5 anos × 2% = 10%. Logo, 60% + 10% = 70% da média (art. 26, § 2º). Regra: 60% base + 2% por ano excedente. (Fonte: EC 103/2019 art. 26, § 2º)

Aposentadoria Programada e por Idade

Escolha a alternativa correta

A) 65 anos (homem) e 60 (mulher)
B) 60 anos (homem) e 55 (mulher)
C) 62 anos (homem) e 57 (mulher)
D) 55 anos para ambos
E) Não há aposentadoria por idade para rurais

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Resposta: B

para o trabalhador rural e o segurado especial, a idade é reduzida em 5 anos: 60 (homem) e 55 (mulher) — art. 48, § 1º. A letra A é a idade urbana do caput; as demais estão erradas. Regra: rural = urbano − 5 anos. (Fonte: Lei 8.213/1991 art. 48)

Segurado Facultativo, Filiação e Inscrição

Escolha a alternativa correta

A) Pode ser, ao mesmo tempo, segurado obrigatório e facultativo
B) Deve ter no mínimo 18 anos para se filiar
C) É o maior de 16 anos que se filia por opção, sem atividade obrigatória
D) Filia-se automaticamente, independentemente de contribuição
E) Só pode ser servidor público vinculado a regime próprio

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Resposta: C

o facultativo é o maior de 16 anos que se filia por opção, mediante contribuição, desde que não exerça atividade que o torne obrigatório (Decreto 3.048, art. 11). A letra A viola a vedação de acúmulo; a B erra a idade (16, não 18); a D ignora que o facultativo precisa contribuir; a E é falsa. Regra: facultativo = 16+, por opção, sem atividade obrigatória. (Fonte: Decreto 3.048/1999 art. 11)

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Direito Previdenciário26 aulas · 1 grátis

Seguridade Social

Seguridade Social: Conceito, Princípios e Organização11minGrátis

Saúde e Assistência Social (BPC/LOAS)6minPRO

RGPS e Beneficiários

Regime Geral de Previdência Social: Conceito e Legislação5minPRO

Segurados Obrigatórios I: Empregado, Doméstico e Avulso5minPRO

Segurados Obrigatórios II: Contribuinte Individual e Segurado Especial4minPRO

Segurado Facultativo, Filiação e Inscrição5minPRO

Dependentes e Dependência Econômica4minPRO

Qualidade de Segurado: Manutenção e Perda (Período de Graça)5minPRO

Carência: Períodos e Isenções5minPRO

Custeio e Financiamento

Financiamento da Seguridade Social (Lei 8.212): Fontes e Contribuições4minPRO

Salário-de-Contribuição: Conceito, Parcelas e Limites4minPRO

Alíquotas dos Segurados e Arrecadação4minPRO

Cálculo dos Benefícios

Salário-de-Benefício e Renda Mensal Inicial (pós-Reforma)4minPRO

EC 103/2019: Panorama da Reforma e Regras de Transição5minPRO

Benefícios em Espécie

Aposentadoria Programada e por Idade4minPRO

Aposentadorias de Transição (Tempo de Contribuição)5minPRO

Aposentadoria por Incapacidade Permanente4minPRO

Aposentadoria Especial e PPP5minPRO

Auxílio por Incapacidade Temporária e Auxílio-Acidente5minPRO

Salário-Maternidade4minPRO

Salário-Família4minPRO

Pensão por Morte4minPRO

Auxílio-Reclusão4minPRO

Regras Gerais e Processo

Acumulação de Benefícios, Cessação e Revisão5minPRO

Decadência e Prescrição no RGPS5minPRO

Processo Administrativo, Recursos (CRPS) e Acidente de Trabalho5minPRO

Direito Previdenciário para o INSS

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Seguridade Social: Conceito, Princípios e Organização

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