Direito Penal para concursos
Parte Geral, Parte Especial e leis penais especiais para concursos da área judiciária (TJ/MP), Justiça Federal e carreiras policiais, com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e na jurisprudência do STF e do STJ.
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O que você estuda em Direito Penal
Os temas abaixo vêm da rastreabilidade de cada aula publicada: são os tópicos que a aula cobre, conferidos contra a base oficial antes de ir ao ar.
Introdução e Princípios
conceito caracteres e funcao do direito penal · principio da legalidade e reserva legal artigo 1 do codigo penal · fontes do direito penal a lei como fonte formal incriminadora · direito penal e politica criminal · direito penal objetivo e subjetivo ius puniendi · principio da legalidade artigo 1 do codigo penal e reserva legal · anterioridade da lei penal e artigo 5 inciso xxxix da constituicao · taxatividade lesividade intervencao minima e fragmentariedade · culpabilidade proporcionalidade e principio da insignificancia bagatela · vedacao da analogia in malam partem no direito penal · desdobramentos do principio da legalidade no codigo penal art 1 · escola classica e escola positiva no direito penal · sistemas classico causalista neoclassico finalista e funcionalista da teoria do crime · funcionalismo teleologico de roxin e funcionalismo sistemico de jakobs · migracao do dolo e culpa para a conduta na teoria finalista artigo 18 do codigo penal · dolo e culpa artigo 18 do codigo penal teoria finalista da acao · evolucao do conceito analitico de crime tipicidade ilicitude culpabilidade · garantias penais constitucionais legalidade irretroatividade individualizacao da pena no artigo 5 da constituicao · principio da legalidade artigo 1 do codigo penal e a fonte constitucional · crimes inafiancaveis e imprescritiveis racismo e acao de grupos armados contra a ordem constitucional · mandados constitucionais de criminalizacao expressos no artigo 5 da constituicao federal · vedacao de penas de morte perpetua banimento e cruel no artigo 5 inciso XLVII da constituicao · individualizacao da pena e personalidade da pena como garantias constitucionais penais · principio da legalidade artigo 1 do codigo penal veda analogia in malam partem
Lei Penal no Tempo e no Espaço
irretroatividade da lei penal mais gravosa e retroatividade da mais benefica artigo 2 do codigo penal · abolitio criminis e novatio legis incriminadora e novatio legis in mellius · lei penal intermediaria e proibicao de combinacao de leis sumula 501 do stj · lei excepcional e lei temporaria ultratividade artigo 3 do codigo penal · garantia constitucional da retroatividade benefica artigo 5 inciso xl da constituicao federal · conflito de leis penais no tempo e tempus regit actum no direito penal · teoria da atividade tempo do crime momento da conduta artigo 4 do codigo penal · tempo do crime considera o momento da acao ou omissao ainda que outro seja o momento do resultado · crime permanente e crime continuado aplicacao da lei nova mais grave sumula 711 do stf · menoridade penal e marco temporal para aferir a imputabilidade do agente · diferenca entre teoria da atividade teoria do resultado e teoria mista no direito penal · conflito de leis penais no tempo e sucessao de leis aplicada ao tempo do crime · territorialidade temperada artigo 5 do codigo penal e territorio por extensao · principio da territorialidade artigo 5 do codigo penal aplicacao da lei brasileira no territorio nacional · embarcacoes e aeronaves publicas e privadas como extensao do territorio brasileiro · lugar do crime teoria da ubiquidade artigo 6 do codigo penal · crimes a distancia e crimes de transito ou de passagem na lei penal no espaco · diferenca entre tempo do crime e lugar do crime no codigo penal · extraterritorialidade da lei penal artigo 7 do codigo penal · extraterritorialidade incondicionada artigo 7 inciso 1 do codigo penal · extraterritorialidade condicionada artigo 7 inciso 2 e paragrafos · principios da nacionalidade defesa justica universal e representacao · pena cumprida no estrangeiro detracao internacional artigo 8 do codigo penal · eficacia da sentenca penal estrangeira homologacao artigo 9 do codigo penal
Teoria do Crime: Fato Típico
conceito material formal e analitico tripartido de crime · teoria do crime fato tipico ilicito e culpavel · distincao entre crime e contravencao penal lei 3688 de 1941 · classificacao dos crimes comissivo omissivo material formal e de mera conduta · crime instantaneo permanente e crime de dano e de perigo abstrato e concreto · relacao de causalidade artigo 13 do codigo penal e crimes omissivos · elementos do fato tipico conduta resultado nexo causal e tipicidade · teorias da conduta causalista finalista e social adotada pelo codigo penal · ausencia de conduta forca irresistivel ato reflexo e estados de inconsciencia · nexo de causalidade e relacao de causa e efeito artigo 13 do codigo penal · tipicidade formal e tipicidade material principio da insignificancia · tipicidade conglobante de eugenio raul zaffaroni · conduta dolosa e culposa como base do fato tipico · relacao de causalidade artigo 13 do codigo penal · teoria da equivalencia dos antecedentes conditio sine qua non · causas absolutamente independentes e relativamente independentes · superveniencia de causa relativamente independente artigo 13 paragrafo 1 · nocoes de imputacao objetiva no direito penal · nexo causal entre conduta e resultado naturalistico · crimes omissivos proprios puros versus improprios comissivos por omissao · relevancia causal da omissao no codigo penal art 13 paragrafo 2 · posicao de garantidor dever legal assuncao e ingerencia · diferenca entre crime omissivo improprio e participacao por omissao · quando o omitente responde pelo resultado como se tivesse causado
Ilicitude e Culpabilidade
ilicitude antijuridicidade conceito e relacao com a tipicidade penal · causas legais de exclusao de ilicitude artigo 23 do codigo penal e causas supralegais · estado de necessidade artigo 24 do codigo penal requisitos e teoria unitaria · estado de necessidade artigo 24 versus exclusao de culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa · perigo atual nao provocado voluntariamente e inevitabilidade no estado de necessidade · ponderacao de bens e razoabilidade do sacrificio no estado de necessidade · exclusao de ilicitude artigo 23 do codigo penal incisos e excesso punivel · legitima defesa artigo 25 do codigo penal excludente de ilicitude · requisitos da legitima defesa agressao injusta atual ou iminente · meios necessarios e moderacao no uso da defesa · legitima defesa real putativa e sucessiva distincoes · ofendiculos e legitima defesa preordenada · legitima defesa do agente de seguranca publica artigo 25 paragrafo unico · diferenca entre legitima defesa e estado de necessidade · excesso doloso e culposo na legitima defesa · excludentes de ilicitude do artigo 23 do codigo penal estrito cumprimento e exercicio regular · estrito cumprimento do dever legal artigo 23 inciso iii primeira parte do codigo penal · exercicio regular de direito artigo 23 inciso iii segunda parte do codigo penal · excesso doloso e culposo no paragrafo unico do artigo 23 do codigo penal · consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusao da ilicitude · remissao ao erro sobre as descriminantes e descriminante putativa · rol das justificantes legais e o codigo penal art 23 · teoria normativa pura finalista da culpabilidade juizo de reprovacao · elementos da culpabilidade imputabilidade potencial consciencia da ilicitude exigibilidade de conduta diversa
Concurso de Pessoas e de Crimes
requisitos do concurso de pessoas e teoria monista codigo penal · teoria monista do artigo 29 do codigo penal e excecoes pluralistas · teorias da autoria restritiva extensiva e dominio do fato · autoria mediata coautoria e participacao moral e material · participacao de menor importancia e desvio subjetivo no artigo 29 · concurso de pessoas artigo 29 do codigo penal · elementares versus circunstancias objetivas e subjetivas no concurso de pessoas · comunicabilidade das elementares e das circunstancias objetivas artigo 30 do codigo penal · incomunicabilidade das circunstancias pessoais nao elementares entre coautores e participes · comunicabilidade das elementares de carater pessoal quando entram na esfera do tipo · casos de impunibilidade do ajuste determinacao instigacao e auxilio artigo 31 do codigo penal · distincao entre dados objetivos do fato e condicoes subjetivas do agente · concurso material artigo 69 do codigo penal soma das penas · concurso formal proprio e improprio artigo 70 do codigo penal · crime continuado comum e especifico artigo 71 do codigo penal · sistemas de cumulo material e exasperacao da pena · fixacao da pena de multa no concurso de crimes artigo 72 do codigo penal · multa no crime continuado aplicada uma vez e exasperada stj artigo 72 · sumula 711 do stf crime continuado e lei mais grave
Teoria da Pena
teorias da finalidade da pena absoluta retributiva relativa preventiva e mista no direito penal · especies de pena no artigo 32 do codigo penal privativas de liberdade restritivas de direitos e multa · principios da legalidade individualizacao personalidade e proporcionalidade da pena · vedacoes constitucionais de penas no artigo 5 inciso xlvii da constituicao federal · rol das penas codigo penal artigo 32 e suas tres especies · individualizacao da pena artigo 5 inciso xlvi da constituicao federal de 1988 · regimes de cumprimento de pena artigo 33 do codigo penal · diferenca entre reclusao e detencao no codigo penal · fixacao do regime inicial de cumprimento de pena artigo 33 e artigo 59 · sumula 718 e 719 do supremo tribunal federal sobre regime inicial · sumula 440 do superior tribunal de justica sobre regime mais gravoso · sumula 269 do superior tribunal de justica regime semiaberto para reincidente · regimes fechado semiaberto e aberto de cumprimento de pena · especies de penas restritivas de direitos artigo 43 do codigo penal · requisitos da substituicao da pena privativa de liberdade artigo 44 do codigo penal · conversao da pena restritiva em privativa de liberdade artigo 44 paragrafos 4 e 5 · prestacao pecuniaria perda de bens prestacao de servicos limitacao de fim de semana · carater substitutivo e autonomo das penas restritivas de direitos · inconstitucionalidade da vedacao a substituicao no trafico hc 97256 do stf · interdicao temporaria de direitos como pena restritiva artigo 47 · sistema de dias-multa artigo 49 do codigo penal quantidade e valor · calculo da pena de multa minimo e maximo de dias multa · cominacao e aplicacao da multa artigos 49 a 52 do codigo penal · execucao da multa como divida de valor e legitimidade do ministerio publico adi 3150 e re 1236998
Punibilidade, Ação Penal e Execução
acao penal e o direito de provocar a jurisdicao penal · acao penal publica incondicionada como regra geral artigo 100 do codigo penal · acao penal publica condicionada a representacao do ofendido artigos 100 e 102 · acao penal privada exclusiva personalissima e subsidiaria da publica · principios da obrigatoriedade oportunidade e indivisibilidade da acao penal · decadencia artigo 103 renuncia artigo 104 e perdao artigos 105 e 106 do codigo penal · perempcao no artigo 60 do codigo de processo penal e artigo 107 inciso 4 do codigo penal · prazo decadencial de seis meses para representacao e queixa artigo 103 · rol das causas extintivas da punibilidade artigo 107 do codigo penal · morte do agente como causa de extincao da punibilidade · anistia graca e indulto competencia e alcance · abolitio criminis decadencia perempcao renuncia e perdao · retratacao do agente e perdao judicial · perdao judicial artigo 107 inciso ix e sumula 18 do stj · escusas absolutorias e condicoes objetivas de punibilidade · distincao entre anistia graca e indulto no direito penal · prescricao da pretensao punitiva e executoria no direito penal · prazos prescricionais do artigo 109 do codigo penal · prescricao retroativa artigo 110 paragrafo primeiro do codigo penal · vedacao da prescricao retroativa anterior a denuncia ou queixa · reducao de prazo prescricional menor de 21 e maior de 70 artigo 115 · prescricao pela pena em concreto sumula 220 do stj · prescricao da pretensao punitiva abstrata retroativa e intercorrente · tabela de prazos prescricionais artigo 109 do codigo penal
Crimes contra a Pessoa
homicidio simples e privilegiado codigo penal art 121 caput e paragrafo primeiro · homicidio qualificado motivo torpe futil meio cruel recurso que dificulta a defesa art 121 paragrafo segundo · causas de aumento de pena e homicidio funcional art 121 paragrafos quarto a sexto · homicidio culposo e competencia do tribunal do juri art 5 inciso xxxviii da constituicao · crimes dolosos contra a vida codigo penal art 121 · diferenca entre homicidio privilegiado e qualificado para concursos · feminicidio como crime autonomo art 121-a do codigo penal lei 14994 de 2024 · homicidio e crimes contra a vida codigo penal artigo 121 · feminicidio como crime autonomo artigo 121-a redacao lei 14994 de 2024 hediondo · induzimento instigacao ou auxilio a suicidio e automutilacao artigo 122 conduta consumada sem resultado · infanticidio e estado puerperal artigo 123 · aborto e excludentes de punibilidade artigos 124 a 128 · adpf 54 do stf anencefalia interrupcao da gestacao · lesao corporal artigo 129 do codigo penal e suas qualificadoras · lesao leve grave e gravissima artigo 129 caput e paragrafos primeiro e segundo · lesao corporal seguida de morte preterdolosa paragrafo terceiro e privilegiada paragrafo quarto · lesao corporal em violencia domestica paragrafo nono reclusao dois a cinco anos lei 14994 de 2024 · lesao contra a mulher por razoes da condicao do sexo feminino paragrafo treze qualificadora autonoma artigo 121 A · acao penal publica incondicionada na violencia domestica adi 4424 do stf · lesao corporal culposa paragrafo sexto do artigo 129 · ofender a integridade corporal ou a saude de outrem como nucleo do tipo penal artigo 129 · perigo de contagio venereo artigo 130 e perigo de contagio de molestia grave artigo 131 do codigo penal · perigo para a vida ou saude de outrem artigo 132 do codigo penal · abandono de incapaz artigo 133 e omissao de socorro artigo 135 do codigo penal
Crimes contra o Patrimônio
furto simples subtracao de coisa alheia movel artigo 155 do codigo penal · furto noturno repouso noturno causa de aumento paragrafo primeiro do artigo 155 nao incide no qualificado tema 1087 stj · furto privilegiado primariedade pequeno valor da coisa paragrafo segundo do artigo 155 · energia eletrica equiparada a coisa movel paragrafo terceiro do artigo 155 · furto qualificado rompimento de obstaculo escalada chave falsa concurso de agentes paragrafo quarto · furto mediante fraude eletronica dispositivo informatico lei 14155 de 2021 e lei 15397 de 2026 paragrafo quarto b · furto de semovente domesticavel abigeato e sumula 567 do superior tribunal de justica sobre monitoramento eletronico · roubo proprio e improprio artigo 157 do codigo penal caput e paragrafo primeiro · causas de aumento do roubo paragrafo segundo do artigo 157 · roubo com arma de fogo paragrafo segundo-a e latrocinio paragrafo terceiro inciso ii sumula 610 stf · extorsao artigo 158 do codigo penal e sumula 96 stj consumacao independe da vantagem · extorsao mediante sequestro relampago artigo 158 paragrafo terceiro do codigo penal · diferenca entre roubo e extorsao subtracao versus constrangimento da vitima · extorsao mediante sequestro artigo 159 do codigo penal · extorsao mediante sequestro como crime hediondo lei 8072 de 1990 · qualificadoras da extorsao mediante sequestro paragrafos primeiro a terceiro do artigo 159 · delacao premiada na extorsao mediante sequestro paragrafo quarto do artigo 159 · extorsao indireta artigo 160 do codigo penal · diferenca entre extorsao mediante sequestro e sequestro do artigo 148 e roubo · apropriacao indebita artigo 168 do codigo penal e a posse ou detencao previa licita · diferenca entre apropriacao indebita furto e estelionato no animus rem sibi habendi · causas de aumento de pena do paragrafo primeiro do artigo 168 deposito necessario tutela curatela · apropriacao indebita previdenciaria artigo 168-A e a nao repassagem de contribuicoes a previdencia social · extincao da punibilidade pelo pagamento integral na apropriacao indebita previdenciaria
Dignidade Sexual e Família
estupro tipo unificado artigo 213 do codigo penal pos lei 12015 de 2009 · estupro de vulneravel artigo 217-a e sumula 593 do stj irrelevancia do consentimento · formas qualificadas lesao corporal grave e morte e natureza hedionda do estupro · causas de aumento de pena artigo 226 estupro coletivo e estupro corretivo · diferenca entre estupro comum e estupro de vulneravel menor de 14 anos · importunacao sexual artigo 215-a do codigo penal lei 13718 de 2018 · assedio sexual artigo 216-a e abuso de cargo ou funcao · registro nao autorizado da intimidade sexual artigo 216-b do codigo penal · satisfacao de lascivia e favorecimento da prostituicao de vulneravel artigos 218 a 218-c · acao penal publica incondicionada nos crimes sexuais artigo 225 apos lei 13718 de 2018 · diferenca entre importunacao sexual e estupro pratica de ato libidinoso sem consentimento · crimes contra o casamento bigamia artigo 235 do codigo penal · registro de nascimento inexistente e parto suposto arts 241 a 242 do codigo penal · sonegacao de estado de filiacao artigo 243 do codigo penal · abandono material artigo 244 e abandono intelectual artigo 246 do codigo penal · subtracao de incapazes artigo 249 do codigo penal · bem juridico tutelado a familia o casamento o estado de filiacao e a assistencia familiar
Incolumidade e Paz Pública
crimes de perigo comum incendio artigo 250 do codigo penal reclusao de tres a seis anos e multa expor a perigo a vida a integridade fisica ou o patrimonio de outrem · crime de explosao artigo 251 do codigo penal com dinamite ou substancia de efeitos analogos causando perigo a incolumidade publica · crimes contra a seguranca dos meios de transporte e comunicacao artigos 260 a 262 do codigo penal atentado contra transporte ferroviario maritimo aereo · crime de epidemia artigo 267 do codigo penal causar epidemia mediante propagacao de germes patogenicos reclusao de dez a quinze anos · crime de envenenamento de agua potavel artigo 270 do codigo penal envenenar agua de uso comum ou substancia alimenticia ou medicinal · falsificacao corrupcao adulteracao ou alteracao de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais artigo 273 do codigo penal reclusao de dez a quinze anos e multa · diferenca entre perigo abstrato e perigo concreto nos crimes contra a incolumidade publica bem juridico coletividade numero indeterminado de pessoas · incitacao ao crime artigo 286 do codigo penal incitar publicamente pratica de crime detencao · apologia de crime ou criminoso artigo 287 do codigo penal fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de autor de crime · associacao criminosa artigo 288 do codigo penal tres ou mais pessoas fim especifico de cometer crimes reclusao de um a tres anos · causa de aumento associacao criminosa armada ou com participacao de crianca ou adolescente artigo 288 paragrafo unico · constituicao de milicia privada artigo 288-A do codigo penal organizacao paramilitar reclusao de quatro a oito anos · organizacao criminosa lei 12850 de 2013 quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada divisao de tarefas · diferenca entre associacao criminosa e organizacao criminosa numero de pessoas e estabilidade permanencia
Fé Pública
moeda falsa artigo duzentos e oitenta e nove do codigo penal falsificar fabricando ou alterando papel-moeda ou moeda metalica de curso legal reclusao de tres a doze anos e multa · figuras equiparadas da moeda falsa paragrafo primeiro do artigo duzentos e oitenta e nove importar exportar adquirir vender guardar ou introduzir em circulacao moeda falsa mesma pena · recebimento de moeda falsa de boa-fe e posterior restituicao a circulacao paragrafo segundo do artigo duzentos e oitenta e nove detencao de seis meses a dois anos e multa · petrechos para falsificacao de moeda artigo duzentos e noventa e um do codigo penal fabricar adquirir ou guardar maquinismo destinado a falsificacao reclusao de dois a seis anos e multa · falsificacao de papeis publicos artigo duzentos e noventa e tres do codigo penal selo estampilha e papeis de credito publico reclusao de dois a oito anos e multa · falsificacao do selo ou sinal publico artigo duzentos e noventa e seis do codigo penal reclusao de dois a seis anos e multa · moeda falsa grosseira configura estelionato e competencia da justica estadual sumula setenta e tres do superior tribunal de justica · falsificacao de documento publico artigo 297 do codigo penal reclusao de dois a seis anos e multa falsificar ou alterar documento publico verdadeiro · equiparacao previdenciaria artigo 297 paragrafo terceiro e quarto do codigo penal folha de pagamento carteira de trabalho documento contabil da previdencia social Lei 9.983 de 2000 · falsificacao de documento particular artigo 298 do codigo penal reclusao de um a cinco anos e multa · cartao de credito ou debito equiparado a documento particular artigo 298 paragrafo unico do codigo penal Lei 12.737 de 2012 · falsidade ideologica artigo 299 do codigo penal declaracao falsa em documento verdadeiro diferenca entre falsidade material e falsidade ideologica · uso de documento falso artigo 304 do codigo penal aplica-se a mesma pena do falsificador dos artigos 297 a 302 · principio da consuncao Sumula 17 do STJ quando o falso se exaure no estelionato e por este absorvido · falsa identidade artigo 307 do codigo penal atribuir-se falsa identidade para obter vantagem pena de detencao de tres meses a um ano ou multa · sumula 522 do stj falsa identidade perante autoridade policial e tipica ainda que em situacao de alegada autodefesa · uso de documento de identidade alheia artigo 308 do codigo penal usar como proprio passaporte ou documento de terceiro pena de detencao de quatro meses a dois anos e multa · fraude em certames de interesse publico artigo 311-A do codigo penal fraude em concurso publico conteudo sigiloso reclusao de um a quatro anos · adulteracao de sinal identificador de veiculo automotor artigo 311 do codigo penal remarcar numero de chassi reclusao de tres a seis anos redacao alterada pela lei 14562 de 2023 · aumento de pena de um terco para funcionario publico no artigo 311-A paragrafo terceiro fraude em certame · forma qualificada do artigo 311-A paragrafo segundo dano a administracao publica reclusao de dois a seis anos
Administração Pública
conceito de funcionario publico artigo 327 do codigo penal cargo emprego funcao publica transitoriamente sem remuneracao · funcionario publico por equiparacao artigo 327 paragrafo primeiro entidade paraestatal empresa prestadora de servico atividade tipica · peculato artigo 312 do codigo penal apropriacao ou desvio de bem em razao do cargo reclusao de dois a doze anos · peculato furto ou peculato improprio artigo 312 paragrafo primeiro subtrair valendo-se da facilidade do cargo sem ter a posse · peculato culposo artigo 312 paragrafo segundo detencao e reparacao do dano artigo 312 paragrafo terceiro extincao da punibilidade · concussao artigo 316 do codigo penal exigir vantagem indevida em razao da funcao ainda que antes de assumi-la · excesso de exacao artigo 316 paragrafo primeiro do codigo penal exigir tributo indevido ou cobrar por meio vexatorio · corrupcao passiva artigo 317 do codigo penal solicitar ou receber vantagem indevida em razao da funcao · corrupcao passiva propria e impropria e a distincao entre ato ilicito e ato legitimo do funcionario publico · corrupcao passiva antecedente e subsequente e a causa de aumento do paragrafo primeiro do artigo 317 · prevaricacao artigo 319 do codigo penal retardar ou deixar de praticar ato de oficio para satisfazer interesse ou sentimento pessoal · prevaricacao impropria artigo 319-A do codigo penal diretor de penitenciaria e aparelho de comunicacao ao preso · condescendencia criminosa artigo 320 do codigo penal deixar de responsabilizar subordinado por indulgencia · advocacia administrativa artigo 321 e facilitacao de contrabando ou descaminho artigo 318 e violacao de sigilo funcional artigo 325 do codigo penal · corrupcao ativa artigo 333 do codigo penal oferecer ou prometer vantagem indevida · descaminho artigo 334 do codigo penal iludir imposto de mercadoria · contrabando artigo 334-A do codigo penal importar mercadoria proibida · principio da insignificancia sumula 599 do superior tribunal de justica crimes contra a administracao publica · resistencia desobediencia e desacato artigos 329 330 e 331 do codigo penal · constitucionalidade do desacato ADPF 496 do supremo tribunal federal e habeas corpus 379269 do superior tribunal de justica · denunciacao caluniosa artigo 339 do codigo penal dar causa a instauracao de investigacao imputando crime a quem sabe inocente reclusao de dois a oito anos redacao da lei 14110 de 2020 · comunicacao falsa de crime ou de contravencao artigo 340 do codigo penal provocar acao de autoridade sobre crime que sabe nao ter ocorrido detencao de um a seis meses ou multa · falso testemunho ou falsa pericia artigo 342 do codigo penal testemunha perito contador tradutor interprete afirmacao falsa em processo reclusao de dois a quatro anos · retratacao no falso testemunho paragrafo segundo do artigo 342 do codigo penal antes da sentenca deixa de ser punivel extincao da punibilidade
Leis Especiais: Núcleo I
trafico de drogas artigo 33 da lei 11343 de 2006 reclusao de cinco a quinze anos e quinhentos a mil e quinhentos dias-multa · figuras equiparadas ao trafico paragrafo primeiro do artigo 33 materia-prima insumo semear cultivar imovel para trafico · induzir instigar ou auxiliar uso indevido paragrafo segundo do artigo 33 detencao e uso compartilhado eventual sem lucro paragrafo terceiro · trafico privilegiado paragrafo quarto do artigo 33 causa de diminuicao reu primario bons antecedentes nao dedicado a atividade criminosa · porte de droga para consumo pessoal artigo 28 da lei de drogas penas de advertencia prestacao de servicos e medida educativa sem prisao · descriminalizacao e despenalizacao do porte STF recurso extraordinario 635659 tema 506 maconha ilicito administrativo criterio quarenta gramas · associacao para o trafico artigo 35 reclusao de tres a dez anos e colaboracao premiada artigo 41 reducao de um a dois tercos da pena · trafico privilegiado artigo trinta e tres paragrafo quarto da lei onze mil trezentos e quarenta e tres reducao de um sexto a dois tercos · requisitos cumulativos do trafico privilegiado agente primario bons antecedentes nao se dedique a atividades criminosas nem integre organizacao criminosa · trafico privilegiado nao e crime hediondo nem equiparado HC cento e dezoito mil quinhentos e trinta e tres STF Pet onze mil setecentos e noventa e seis STJ e Sumula Vinculante sessenta e tres do STF · sumula quinhentos e doze do STJ cancelada porque trafico privilegiado deixou de ser equiparado a hediondo pacote anticrime nao restaurou hediondez · fixacao da pena artigo quarenta e dois natureza e quantidade da droga preponderam sobre as circunstancias do artigo cinquenta e nove do codigo penal · causas de aumento de pena artigo quarenta da lei de drogas de um sexto a dois tercos transnacionalidade e proximidade de escolas · associacao para o trafico artigo trinta e cinco reclusao de tres a dez anos duas ou mais pessoas de forma estavel e permanente · rol taxativo de crimes hediondos artigo primeiro da lei oito mil e setenta e dois de noventa homicidio qualificado latrocinio estupro · crimes equiparados a hediondo tres te aga tortura trafico de drogas e terrorismo constituicao federal artigo quinto inciso quarenta e tres · vedacoes do artigo segundo da lei de crimes hediondos anistia graca indulto e fianca insuscetiveis · progressao de regime em crime hediondo artigo cento e doze da lei de execucao penal quarenta por cento primario sem morte · progressao de regime crime hediondo com resultado morte cinquenta por cento primario e setenta por cento reincidente pacote anticrime · livramento condicional vedado no crime hediondo com resultado morte lei treze mil novecentos e sessenta e quatro de dezenove · regime inicial fechado obrigatorio declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal prisao temporaria trinta dias prorrogaveis · tortura prova crime discriminatoria art 1 I · tortura contra preso ou medida de seguranca art 1 §1 · tortura castigo art 1 II
Leis Especiais: Núcleo II
sujeito ativo do crime de abuso de autoridade artigo segundo da lei treze mil oitocentos e sessenta e nove agente publico servidor ou nao · finalidade especifica dolo especifico artigo primeiro paragrafo primeiro prejudicar outrem beneficiar a si mesmo ou terceiro mero capricho satisfacao pessoal · divergencia na interpretacao de lei nao configura abuso de autoridade artigo primeiro paragrafo segundo · decretar medida de privacao da liberdade em manifesta desconformidade prisao ilegal artigo nono da lei de abuso de autoridade detencao de um a quatro anos · constranger preso ou detento a produzir prova contra si mesmo artigo treze da lei treze mil oitocentos e sessenta e nove detencao de um a quatro anos · invadir imovel alheio sem determinacao judicial artigo vinte e dois da lei de abuso de autoridade detencao de um a quatro anos · exigir informacao ou cumprimento de obrigacao sem amparo legal artigo trinta e tres detencao de seis meses a dois anos · acao penal publica incondicionada nos crimes de abuso de autoridade artigo terceiro efeitos da condenacao artigo quarto reincidencia · formas de violencia domestica e familiar contra a mulher artigo setimo da lei onze mil trezentos e quarenta violencia fisica psicologica sexual patrimonial e moral · ambito de aplicacao da lei maria da penha artigo quinto violencia baseada no genero no ambito domestico familiar ou de relacao intima de afeto independentemente de coabitacao · medidas protetivas de urgencia que obrigam o agressor artigo vinte e dois da lei onze mil trezentos e quarenta afastamento do lar proibicao de aproximacao e de contato · sumula seiscentos do superior tribunal de justica dispensa de coabitacao e de relacao familiar para configurar violencia domestica contra a mulher · crime de descumprimento de medida protetiva de urgencia artigo vinte e quatro A da lei maria da penha detencao de tres meses a dois anos · vedacao de aplicacao de penas de cesta basica ou pecuniarias e de substituicao por multa isolada artigo dezessete da lei onze mil trezentos e quarenta · acao penal publica incondicionada na lesao corporal contra a mulher em violencia domestica conforme ADC dezenove e ADI quatro mil quatrocentos e vinte e quatro do supremo tribunal federal · crimes em especie do ECA artigos duzentos e vinte e oito a duzentos e quarenta e quatro-B · producao de pornografia infantil artigo duzentos e quarenta · divulgacao pela internet artigo duzentos e quarenta e um-A · posse ou armazenamento artigo duzentos e quarenta e um-B · corrupcao de menores artigo duzentos e quarenta e quatro-B · sumula quinhentos do STJ crime formal · diferenca para estupro de vulneravel artigo duzentos e dezessete-A do codigo penal · crimes do estatuto da pessoa idosa artigos noventa e cinco a cento e oito da lei dez mil setecentos e quarenta e um de dois mil e tres · crime de abandono de idoso em hospital ou asilo artigo noventa e oito do estatuto do idoso detencao de seis meses a tres anos
Leis Especiais: Complementares e Transversais
crimes de racismo lei sete mil setecentos e dezesseis de mil novecentos e oitenta e nove praticar induzir ou incitar discriminacao artigo vinte caput reclusao de um a tres anos e multa · racismo e imprescritivel e inafiancavel por forca do artigo quinto inciso quarenta e dois da constituicao federal · injuria racial equiparada ao racismo pela lei quatorze mil quinhentos e trinta e dois de dois mil e vinte e tres novo artigo segundo A da lei do racismo reclusao de dois a cinco anos e multa · diferenca entre racismo do artigo vinte que atinge coletividade e injuria racial do artigo segundo A que ofende a dignidade de vitima determinada · racismo recreativo causa de aumento de um terco ate a metade quando praticado em contexto de descontracao diversao ou recreacao artigo vinte A da lei do racismo · racismo cometido por meio de comunicacao social ou publicacao pena de reclusao de dois a cinco anos artigo vinte paragrafo segundo da lei sete mil setecentos e dezesseis · homotransfobia enquadrada na lei do racismo pelo supremo tribunal federal no julgamento da acao direta de inconstitucionalidade por omissao vinte e seis e do mandado de injuncao quatro mil setecentos e trinta e tres · invasao de dispositivo informatico artigo 154-A do codigo penal reclusao de um a quatro anos redacao da lei 14.155 de 2021 · invasao de dispositivo informatico independe de violacao de mecanismo de seguranca apos a lei 14.155 de 2021 · acao penal do crime de invasao de dispositivo informatico artigo 154-B do codigo penal mediante representacao · furto mediante fraude eletronica artigo 155 paragrafo quarto-B do codigo penal reclusao de quatro a oito anos · estelionato por fraude eletronica artigo 171 paragrafo segundo-A do codigo penal reclusao de quatro a oito anos · convencao de budapeste sobre o crime cibernetico decreto 11.491 de 2023 cooperacao internacional · provas digitais cadeia de custodia deepweb darkweb e criptomoedas panorama investigativo · atos de terrorismo artigo segundo da Lei treze mil duzentos e sessenta de dois mil e dezesseis pena reclusao de doze a trinta anos · financiamento ao terrorismo artigo sexto da Lei antiterrorismo reclusao de quinze a trinta anos receber prover investir recursos · atos preparatorios de terrorismo artigo quinto pena do crime consumado diminuida de um quarto ate a metade excecao a regra da impunidade da preparacao · terrorismo crime equiparado a hediondo artigo dezessete Lei oito mil e setenta e dois competencia da Justica Federal artigo onze interesse da Uniao · trafico de pessoas artigo cento e quarenta e nove A do codigo penal agenciar aliciar recrutar transportar transferir comprar alojar acolher mediante grave ameaca violencia coacao fraude ou abuso · finalidade de exploracao remocao de orgaos trabalho escravo servidao adocao ilegal exploracao sexual artigo cento e quarenta e nove A pena reclusao de quatro a oito anos e multa · Lei treze mil trezentos e quarenta e quatro de dois mil e dezesseis prevencao e repressao ao trafico interno e internacional de pessoas · diferenca entre trafico de pessoas artigo cento e quarenta e nove A e reducao a condicao analoga a de escravo artigo cento e quarenta e nove do codigo penal pena de dois a oito anos · lei das contravencoes penais decreto-lei tres mil seiscentos e oitenta e oito de 1941 regras gerais prisao simples · contravencao penal artigo primeiro territorialidade so se pune fato praticado no territorio brasileiro sem extraterritorialidade
Base legal e critérios citados nas aulas
Código Penal, Art. 1º · CF/88, Art. 5º, XXXIX · CF/88, Art. 22, I · CP, Art. 1º · CF/88, Art. 5º, XXXIX-XL · HC 84.412/STF (insignificância) · Código Penal, Art. 18 · Código Penal, Art. 18, I (dolo) · Código Penal, Art. 18, II (culpa) · Doutrina (Bitencourt/Masson) — norteamento sobre escolas penais e sistemas da teoria do crime · CF/88, Art. 5º, XLI-XLVIII · CF/88, Art. 5º, XXXIX (legalidade) · CF/88, Art. 5º, XLII (racismo) · CF/88, Art. 5º, XLIV (grupos armados) · CF/88, Art. 5º, XLVII (vedação de penas) · Código Penal, Art. 1º (legalidade veda analogia in malam partem) · doutrina — norteamento · Código Penal, Art. 2º · CP, Art. 2º, parágrafo único · CP, Art. 3º · CF/88, Art. 5º, XL · Súmula 501 do STJ · Código Penal, Art. 4º · CP, Art. 4º
Perguntas frequentes sobre Direito Penal para concursos
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