AULA 3 · ATUALIDADES
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Política Nacional: Eleições 2026 e Reformas
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calendário eleitoral 2026regras do TSE e IA na campanhacotas de gênero e raçareformas e PECs em tramitaçãotensão institucional entre os Poderesisenção do Imposto de Renda
Selo de atualização
Conteúdo conferido contra a base de referência em 09/06/2026, com base em EC 111/2021, Lei 9.504/1997, Lei 15.270/2025.
Flashcards desta aula
Pela EC 111/2021, quando o presidente eleito em 2026 toma posse?
Em 5 de janeiro de 2027 (governadores em 6/jan) — e não mais em 1º de janeiro, como na data tradicional. A EC 111 alterou justamente essa data.
Quais cargos são escolhidos numa eleição geral, como a de 2026?
Presidente, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais (distrital só existe no DF). Não inclui prefeito/vereador, que são da eleição municipal.
O que o TSE proibiu quanto ao uso de IA nas eleições de 2026?
Vedou deepfakes e conteúdo com imagem/voz de candidatos nas 72h antes e 24h depois do pleito, além de usar IA para ranquear/recomendar voto. A base legal é a Lei 9.504/1997, mas os detalhes (72h, multas em faixas) vêm de resolução do TSE (regra infralegal).
Qual o percentual mínimo de recursos e tempo de propaganda reservado a mulheres e a pessoas negras nas campanhas?
No mínimo 30% dos recursos de campanha e do tempo de rádio/TV para cada grupo, proporcional às candidaturas. O TSE definiu que gastos com segurança não contam para a cota feminina.
Por que Jair Bolsonaro não pode disputar a eleição de 2026?
Está inelegível até 2030 por decisões do TSE relativas a abuso de poder. (situação eleitoral vigente em 2026)
Qual foi o marco institucional 'inédito' atribuído ao Senado em 2026 envolvendo o STF?
A rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF, apontada nas fontes como sem precedente em mais de um século (a confirmar a data exata). (abr/2026)
A nova faixa de isenção do IR (até R$ 5.000/mês) já vale na folha? Qual a base legal?
Sim: a Lei 15.270/2025 isenta de IRPF quem ganha até R$ 5.000/mês e cria desconto parcial nas faixas seguintes (até R$ 7.350), vigorando na folha desde 1º/jan/2026; estima-se cerca de 15 mi de contribuintes beneficiados (estimativa oficial). (vigência 2026 — número volátil)
A PEC da Segurança Pública e a PEC do fim da escala 6x1 já foram aprovadas em definitivo?
Não. Ambas saíram da Câmara mas seguem em análise no Senado, sem decisão final. A da Segurança Pública dá status constitucional ao Susp e amplia recursos; a do fim da escala 6x1 reduz a jornada de 44h para 40h semanais sem perda salarial, com transição de 14 meses. Pegadinha clássica: confundir 'aprovada na Câmara' com 'promulgada'. (tramitação em 2026)
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