Direito Tributário para concursos
Sistema Tributário Nacional, CTN e Reforma Tributária (EC 132/2023) para carreiras fiscais e de controle.
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O que você estuda em Direito Tributário
Os temas abaixo vêm da rastreabilidade de cada aula publicada: são os tópicos que a aula cobre, conferidos contra a base oficial antes de ir ao ar.
Sistema Tributário Nacional
tributo conceito prestacao pecuniaria compulsoria nao sancao instituida em lei · natureza juridica do tributo determinada pelo fato gerador denominacao irrelevante · especies tributarias imposto taxa e contribuicao de melhoria vinculacao · taxa poder de policia servico especifico e divisivel base de calculo distinta de imposto · emprestimos compulsorios guerra calamidade investimento publico urgente lei complementar · contribuicoes especiais sociais cide corporativas teoria pentapartida · competencia tributaria indelegavel irrenunciavel capacidade tributaria ativa delegavel · reparticao constitucional de receitas tributarias entre os entes federativos
Limitações ao Poder de Tributar
principio da legalidade tributaria e suas excecoes alteracao de aliquotas por decreto · isonomia capacidade contributiva e irretroatividade tributaria · principio da anterioridade anual e nonagesimal aplicacao cumulativa · excecoes a anterioridade impostos extrafiscais e tributos de guerra · vedacao ao tributo com efeito de confisco e liberdade de trafego pedagio · uniformidade geografica vedacao a isencao heteronoma e nao discriminacao · imunidades tributarias reciproca templos partidos sindicatos educacao · imunidade cultural livros jornais periodicos e o livro eletronico
Legislação Tributária
legislacao tributaria leis tratados decretos e normas complementares · materias reservadas a lei complementar e vigencia da legislacao tributaria · retroatividade benigna da lei tributaria e integracao analogia equidade · interpretacao literal de isencoes e a mais favoravel em materia de infracoes
Obrigação Tributária
obrigacao tributaria principal e acessoria fato gerador · conversao da obrigacao acessoria em principal e norma antielisao · sujeito passivo contribuinte e responsavel solidariedade sem beneficio de ordem · convencoes particulares inoponiveis ao fisco capacidade e domicilio tributario · responsabilidade dos sucessores aquisicao de fundo de comercio e estabelecimento · responsabilidade de terceiros e responsabilidade pessoal por excesso de poderes · responsabilidade por infracoes objetiva e denuncia espontanea exclui multa · substituicao tributaria progressiva para frente e regressiva para tras
Crédito Tributário
lancamento tributario conceito ato vinculado modalidades de oficio declaracao homologacao · lancamento por homologacao e a constituicao do credito pela declaracao do contribuinte · suspensao da exigibilidade do credito tributario moratoria deposito recurso liminar parcelamento · deposito do montante integral em dinheiro e efeitos da suspensao · extincao do credito tributario pagamento compensacao transacao remissao · compensacao tributaria e a vedacao de compensacao com decisao nao transitada · decadencia tributaria regra geral e lancamento por homologacao cinco anos · prescricao tributaria interrupcao despacho do juiz e prescricao intercorrente · exclusao do credito isencao dispensa do tributo e anistia perdao da multa · isencao interpretacao literal e revogacao manutencao das obrigacoes acessorias · garantias do credito tributario presuncao de fraude a execucao fiscal penhora online · preferencia do credito tributario e ordem na falencia concurso de preferencias
Administração e Processo
fiscalizacao tributaria poderes dever de exibir documentos sigilo fiscal · certidao negativa e certidao positiva com efeito de negativa dividas tributarias · divida ativa inscricao certeza e liquidez certidao de divida ativa CDA · execucao fiscal lei 6830 garantia do juizo embargos excecao de pre-executividade
Impostos em Espécie
imposto de importacao e exportacao extrafiscalidade comercio exterior · IPI seletividade obrigatoria nao cumulatividade imunidade na exportacao · imposto de renda generalidade universalidade progressividade disponibilidade · ITR progressividade imunidade pequena gleba IGF nao instituido · ICMS nao cumulatividade seletividade facultativa lei kandir operacoes interestaduais · ITCMD transmissao causa mortis e doacao IPVA propriedade de veiculo · ISS lei complementar 116 lista de servicos local da prestacao · IPTU progressividade ITBI imunidade na integralizacao de capital base de calculo
Reforma Tributária
reforma tributaria emenda 132 IVA dual IBS e CBS imposto seletivo · extincao de ICMS ISS PIS COFINS IPI principios da reforma neutralidade destino · transicao da reforma tributaria cronograma 2026 a 2033 fase de teste · comite gestor do IBS natureza e competencias federalismo
Base legal e critérios citados nas aulas
CTN art. 3º · CTN art. 4º · CTN art. 118 · CF/88 art. 145 · CTN art. 16 · CTN art. 77 · CF/88 art. 148 · CF/88 art. 149 · CF/88 art. 149-A · CTN art. 7º · CF/88 art. 157 · CF/88 art. 150, I · CF/88 art. 150, III · CTN art. 97 · CF/88 art. 150, § 1º · Súmula Vinculante 50 · CF/88 art. 150, IV · CF/88 art. 150, V · CF/88 art. 151 · CF/88 art. 150, VI · CTN art. 14 · CF/88 art. 150, § 4º · CTN art. 96 · CTN art. 100
Perguntas frequentes sobre Direito Tributário para concursos
Direito Tributário para concursos é grátis?
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Quantas aulas tem Direito Tributário no Concursor?
28 videoaulas, 2h 22min de conteúdo, organizadas em 8 módulo(s).
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Toda aula passa por referenciação contra a base de conhecimento antes de ser publicada e carrega a data da última verificação.
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