Habeas data: o que é, quando cabe e prova da recusa

Habeas data é a ação constitucional que garante a você conhecer e retificar informações sobre a sua própria pessoa guardadas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII). A Lei 9.507/1997, art. 7º, prevê três hipóteses de cabimento: o conhecimento das informações, a retificação de dados e a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e sob pendência judicial ou amigável.

A ação é gratuita (CF, art. 5º, LXXVII, e Lei 9.507/1997, art. 21), e a petição inicial precisa vir com a prova da recusa do órgão ou do decurso do prazo legal sem decisão (art. 8º, parágrafo único). Para a hipótese de acesso às informações, a Súmula 2 do STJ afasta o cabimento quando não houve recusa por parte da autoridade administrativa.

O que é habeas data (art. 5º, LXXII, da CF)

A Constituição traz o habeas data em duas alíneas do inciso LXXII do art. 5º (Planalto): a alínea a, para o conhecimento de informações, e a alínea b, para a retificação de dados. A Lei 9.507/1997 repete essas duas hipóteses e acrescenta uma terceira no art. 7º (Planalto).

A primeira hipótese, na redação da lei, serve "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público". Repare em três palavras que decidem a resposta. Impetrante é quem entra com a ação. As informações são relativas à pessoa dele, e não a terceiros. E o banco de dados é de entidade governamental ou de caráter público, expressão que a própria lei define: o art. 1º, parágrafo único, considera de caráter público "todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações" (Planalto). Ou seja, o critério é o uso da informação, não quem a guarda.

A segunda hipótese é a retificação, ou seja, a correção do dado errado, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A terceira, só da lei, é a anotação de contestação ou explicação sobre um dado que é verdadeiro, mas justificável e sob pendência judicial ou amigável.

Sobre o custo, a CF, art. 5º, LXXVII, declara gratuitas as ações de habeas corpus e de habeas data. A Lei 9.507/1997 vai além no art. 21 (Planalto): "São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data." Ou seja, a gratuidade cobre a fase administrativa e a ação judicial.

Eu começaria a estudar o tema pelo art. 7º da lei, e não pela Constituição, porque ele reúne as três hipóteses num só lugar e mostra a hipótese que a Constituição não traz. Com as três na cabeça, o art. 8º se encaixa sozinho, já que cada hipótese tem a sua prova correspondente.

Exemplo hipotético: uma candidata aprovada é chamada para a investidura e descobre que um cadastro de órgão público registra, em nome dela, uma informação que ela nunca viu. Ela pede acesso ao órgão, e o pedido fica sem decisão. Passado o prazo da lei, ela pode impetrar habeas data para conhecer o registro, juntando a prova do pedido sem resposta. Se o dado estiver errado, pode pedir a retificação.

Quando cabe habeas data: a prova da recusa (art. 8º da Lei 9.507/1997)

O art. 8º da Lei 9.507/1997 (Planalto) manda que a petição inicial preencha os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil e seja apresentada em duas vias, com os documentos da primeira reproduzidos por cópia na segunda. O parágrafo único exige prova da recusa ou do decurso do prazo sem decisão, que muda conforme a hipótese:

O STJ consolidou essa exigência para a hipótese de conhecimento das informações. A Súmula 2 do STJ diz que não cabe o habeas data da CF, art. 5º, LXXII, letra a, "se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa".

Para rever as três hipóteses e os prazos em aula, a matéria Direito Constitucional do Concursor trata do habeas data junto com os demais remédios constitucionais.

Roteiro para estudar habeas data

O tema é curto, e por isso cabe numa sessão depois do expediente. A ordem que eu seguiria:

1. Ler o art. 5º, LXXII, da CF e marcar as duas alíneas.
2. Ler o art. 7º da Lei 9.507/1997 e separar a terceira hipótese, a da anotação, que só a lei traz.
3. Ligar cada hipótese à sua prova e ao seu prazo no art. 8º, parágrafo único (dez dias para o acesso, quinze para retificação e anotação).
4. Fechar com a gratuidade nos dois textos: CF, art. 5º, LXXVII, e Lei 9.507/1997, art. 21.
5. Ler a Súmula 2 do STJ e conferir que ela fala da recusa de informações.

Eu começaria pela leitura seca do inciso LXXII do art. 5º, porque ele é curto e dá o esqueleto antes de qualquer detalhe. Depois eu iria direto ao art. 7º da Lei 9.507/1997 e montaria uma folha só com as três hipóteses lado a lado. Na revisão final, eu deixaria o habeas data junto dos outros remédios constitucionais numa mesma página, com uma linha para cada um dizendo o que protege, porque comparar na mesma folha ajuda a separar um do outro sem esforço. A prova da recusa e a gratuidade eu anotaria num canto, como lembrete rápido para a véspera.

Para situar o habeas data na matéria, veja o guia Direito Constitucional para concurso e o post sobre controle de constitucionalidade difuso e concentrado.

Perguntas frequentes

Quais são as hipóteses de habeas data?

A Lei 9.507/1997, art. 7º, prevê três: conhecer informações sobre a sua pessoa em registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público; retificar dados, quando não se prefira processo sigiloso, judicial ou administrativo; e anotar contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e sob pendência judicial ou amigável. A CF traz as duas primeiras.

Habeas data é gratuito?

Sim. A Constituição, no art. 5º, LXXVII, declara gratuita a ação de habeas data. A Lei 9.507/1997, art. 21, estende a gratuidade ao procedimento administrativo para acesso a informações, retificação de dados e anotação de justificação, além da própria ação judicial.

Precisa pedir administrativamente antes do habeas data?

Sim. O art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997 exige que a petição venha com prova da recusa ou do decurso do prazo sem decisão: mais de dez dias para o acesso e mais de quinze dias para a retificação ou a anotação. A Súmula 2 do STJ afasta o cabimento sem recusa de informações.

Qual a diferença entre retificação e anotação no habeas data?

A retificação corrige um dado errado (art. 7º, II). A anotação não corrige nada: registra nos assentamentos do interessado uma contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III). As duas pedem prova da recusa ou de mais de quinze dias sem decisão.

Próximo passo no Concursor

Para seguir no tema com aula, o caminho no Concursor é "Remédios Constitucionais — HD, MI e Ação Popular", no curso Direito Constitucional para Concursos e na matéria Direito Constitucional. As 3 primeiras aulas da matéria abrem sem cadastro; esta aula faz parte do plano pago.

Fontes oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto), acessado em 06/11/2026
• Lei nº 9.507/1997 (habeas data) (Planalto), acessado em 06/11/2026
• STJ, Súmula 2 (página oficial), acessado em 06/11/2026

Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 06/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.