As Regras Deontológicas do Código de Ética (Decreto 1.171/94)

Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais — devendo os atos do servidor preservar a honra e a tradição dos serviços públicos.

Não só entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas PRINCIPALMENTE entre o honesto e o desonesto, jamais desprezando o elemento ético.

Não. Ela é ACRESCIDA da ideia de que o fim é sempre o bem comum (inciso III). O equilíbrio entre legalidade e finalidade consolida a moralidade do ato.

A remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, inclusive pelo próprio servidor. Logo, ele trabalha para a sociedade que o sustenta, devendo-lhe respeito, presteza e probidade.

É também dever ÉTICO, não só legal. A transparência é tratada como valor ético: quando um ato deixa de ser público de forma indevida, compromete não só a legalidade, mas a própria MORALIDADE da conduta. Conversa direto com o princípio da publicidade do art. 37 da CF.

Não. A transparência é a REGRA; o sigilo é EXCEÇÃO, restrito a casos como a segurança da sociedade e do Estado e a intimidade. Negar publicidade fora dessas hipóteses fere a legalidade e a moralidade do ato.

Não. Para o Código, a função pública integra-se à vida particular do servidor; a conduta ética o acompanha mesmo fora do expediente, pois ele carrega a representação do Estado.

São dever ético. Atender com má vontade, deixar o cidadão esperando à toa ou criar dificuldades é atitude contra a ética.