Peculato: o que é, as formas e as penas no Código Penal

Peculato é o crime do funcionário público contra a administração previsto nos arts. 312 e 313 do Código Penal, com quatro formas: apropriar-se ou desviar bem de que tem a posse em razão do cargo (art. 312, caput), subtrair ou concorrer para a subtração valendo-se da facilidade do cargo (§ 1º), concorrer culposamente para o crime de outrem (§ 2º) e apropriar-se do que recebeu por erro de outrem (art. 313).

As quatro formas, distribuídas entre os arts. 312 e 313 do CP, são: peculato-apropriação ou desvio, peculato-furto, peculato culposo e peculato mediante erro de outrem. Todas exigem um agente que se encaixe no conceito de funcionário público do art. 327 do CP, e por isso eu começaria o estudo por esse artigo: sem ele, nenhuma das quatro fecha.

O que é peculato (art. 312 do Código Penal)

O caput do art. 312 (Planalto) define o crime assim: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Repare em dois detalhes da redação. O bem pode ser público ou particular, desde que esteja com o funcionário por causa do cargo. E há duas condutas no mesmo caput: apropriar-se (tomar como seu) ou desviar (dar outro destino), sempre em proveito próprio ou alheio.

Quando o funcionário não tem a posse (§ 1º)

O peculato não se limita a quem já guarda o bem. O § 1º aplica a mesma pena ao funcionário que, embora não tendo a posse, subtrai o bem ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe dá. Quem compara com o furto comum vai gostar de rever a diferença entre roubo e furto, porque a subtração é a mesma ideia; o que muda é o uso da facilidade do cargo.

Peculato culposo e reparação do dano (§§ 2º e 3º)

O § 2º pune o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem, com detenção de três meses a um ano. Aqui ele não quer o resultado: por descuido, abre espaço para que outra pessoa pratique o crime.

O § 3º traz um benefício restrito a essa forma, pois começa com "No caso do parágrafo anterior". A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois dela, reduz de metade a pena imposta. Pelo texto, o benefício não se estende ao caput nem ao § 1º.

Insignificância não se aplica (Súmula 599 do STJ)

Se a lei sozinha deixa dúvida sobre bens de valor baixo, o STJ fechou a questão na Súmula 599: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública." O peculato está no Título XI do CP, dos crimes contra a administração pública.

Se quiser rever esses parágrafos em aula, o curso Direito Penal para Concursos do Concursor trata do peculato.

O que é peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP)

No art. 313 (Planalto), o funcionário não buscou o bem: ele chegou às suas mãos por engano de terceiro. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, bem menor que a do art. 312.

O objeto também é diferente: a lei fala em dinheiro ou qualquer utilidade, e o recebimento precisa ocorrer no exercício do cargo.

Quem é funcionário público para efeitos penais (art. 327 do CP)

Pelo art. 327 (Planalto), é funcionário público quem, "embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". O § 1º equipara quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

O § 2º aumenta a pena da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Roteiro para estudar peculato

Eu seguiria esta ordem, porque cada passo depende do anterior:

1. Art. 327: quem pode ser autor e quando há aumento de pena.
2. Caput do art. 312: posse em razão do cargo, apropriar ou desviar.
3. § 1º: a subtração sem posse, com a facilidade do cargo.
4. §§ 2º e 3º juntos, já que a reparação vale só para o culposo.
5. Art. 313, comparando pena e objeto com o art. 312.
6. Súmula 599 do STJ, para fechar a questão do valor baixo.

Para situar o tema no restante da matéria, veja o guia de Direito Penal para concurso.

Exemplo hipotético de peculato

Exemplo hipotético: um servidor do almoxarifado de uma prefeitura leva para casa notebooks que guarda por causa do cargo; é a apropriação do caput. Um colega de outro setor, sem a posse, usa o crachá funcional para entrar no depósito e retirar outro aparelho: subtração do § 1º, com a mesma pena. O chefe que deixou as chaves soltas, sem querer o resultado, concorreu culposamente para o crime de outrem (§ 2º); se reparar o dano antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Já o servidor da tesouraria que recebe por engano um pagamento a mais de um contribuinte e fica com a diferença responde pelo art. 313.

Perguntas frequentes

Quais são os tipos de peculato?

São quatro no Código Penal: apropriação ou desvio de bem de que o funcionário tem a posse em razão do cargo (art. 312, caput), subtração sem posse valendo-se da facilidade do cargo (§ 1º), peculato culposo (§ 2º) e peculato mediante erro de outrem (art. 313). Todos exigem funcionário público nos termos do art. 327.

Qual a diferença entre peculato e peculato-furto?

No caput do art. 312, o funcionário já tem a posse do bem em razão do cargo e se apropria dele ou o desvia. No § 1º, ele não tem a posse, mas subtrai ou concorre para a subtração, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona. A pena é a mesma nas duas formas.

Devolver o dinheiro extingue o crime de peculato?

Não: a reparação não apaga o crime. No peculato culposo, o § 3º do art. 312 diz que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade e, depois dela, reduz de metade a pena imposta. Para o caput e o § 1º, o parágrafo não prevê esse efeito.

Peculato de valor pequeno é crime?

Sim. A Súmula 599 do STJ afirma que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, título do Código Penal em que o peculato está. Assim, o valor baixo do bem não afasta o crime por esse fundamento, nas formas dos arts. 312 e 313.

Onde continuar o estudo

No Concursor, este tema está na aula "Crimes de Funcionário Público I: Peculato e Concussão" do curso Direito Penal para Concursos, também acessível pela matéria Direito Penal. As 3 primeiras aulas da matéria abrem sem cadastro; esta aula faz parte do plano pago.

Fontes oficiais

• Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado (Planalto), acessado em 07/11/2026
• STJ, Súmula 599 (página oficial), acessado em 07/11/2026

Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 07/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.