Legítima defesa: requisitos do art. 25 do Código Penal

Os requisitos da legítima defesa estão no art. 25 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): age em legítima defesa quem repele uma injusta agressão, atual ou iminente, contra direito seu ou de outrem, usando os meios necessários e com moderação. Quando esses elementos estão presentes, o art. 23, II, diz que não há crime. O parágrafo único do art. 25, incluído pela Lei nº 13.964/2019, estende a mesma proteção ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, desde que observados os requisitos do caput. E há um limite: quem passa da conta responde pelo excesso, doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único).

Este texto faz parte do nosso guia de Direito Penal para concurso e explica cada requisito com as palavras da lei.

O que é legítima defesa como excludente de ilicitude (art. 23 do CP)

O art. 23 do Código Penal (Planalto), sob a rubrica "Exclusão de ilicitude", abre com a frase "Não há crime quando o agente pratica o fato" e lista três hipóteses: estado de necessidade (inciso I), legítima defesa (inciso II) e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (inciso III).

Repare na construção. O fato acontece: alguém lesionou, empurrou, imobilizou outra pessoa. Mesmo assim, a lei afirma que não há crime, porque a conduta foi praticada numa situação que o próprio Código autoriza. Por isso a legítima defesa está sob a rubrica de exclusão de ilicitude, e não fora do conceito de fato.

A autorização, porém, tem fronteira. O parágrafo único do mesmo artigo, sob a rubrica "Excesso punível", determina que o agente, "em qualquer das hipóteses deste artigo", responderá "pelo excesso doloso ou culposo". Duas leituras saem dessa redação:

• a regra do excesso vale para as três hipóteses do art. 23, inclusive a legítima defesa;
• o excesso pode ser doloso (o agente quis ir além) ou culposo (foi além por falta de cuidado), e nos dois casos há responsabilidade por aquilo que ultrapassou o permitido.

Em outras palavras, a legítima defesa cobre a reação dentro dos limites do art. 25; o que vem depois desses limites volta a ser analisado como conduta punível.

O que é legítima defesa e quais são seus requisitos (art. 25 do CP)

O art. 25 do Código Penal (Planalto) define: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Dessa frase saem os requisitos, cada um com a palavra que decide:

1. Injusta agressão. Não basta qualquer ataque: a lei exige que a agressão seja injusta. Reagir a uma conduta que o agressor tinha direito de praticar não se encaixa no artigo.
2. Atual ou iminente. A agressão precisa estar acontecendo (atual) ou prestes a acontecer (iminente). Agressão que já terminou ou que só pode ocorrer num futuro distante fica fora do texto.
3. Direito seu ou de outrem. O defensor pode proteger direito próprio ou de terceiro. A lei não restringe o tipo de direito protegido.
4. Meios necessários. O meio empregado tem de ser necessário para repelir a agressão.
5. Uso moderado. Mesmo o meio necessário precisa ser usado com moderação. É aqui que entra o excesso do art. 23, parágrafo único.
6. Repelir. O verbo da lei é repelir: a reação se dirige a afastar a agressão.

Necessidade e moderação andam juntas, mas são coisas diferentes. Um meio pode ser necessário e, ainda assim, ser usado sem moderação; nessa hipótese, o que ultrapassou a moderação pode configurar excesso.

Exemplo hipotético: uma pessoa caminha pela rua quando um desconhecido avança em sua direção com um pedaço de madeira erguido, gritando que vai agredi-la. Ela o empurra com força e ele cai, interrompendo o ataque. A agressão era injusta e iminente, o direito defendido era a própria integridade, e o empurrão bastou. Se, com o agressor já caído e desarmado, ela continuasse a golpeá-lo, a agressão teria cessado e a parte posterior seria analisada como excesso.

A situação de defesa também não se confunde com o tipo do crime que o agressor tentou praticar. Saber se o ataque era um roubo ou um furto, por exemplo, é questão do tipo penal (veja a diferença entre roubo e furto); para a legítima defesa, o que importa é se houve injusta agressão, atual ou iminente, repelida com os meios necessários usados moderadamente.

Agente de segurança pública e vítima refém (art. 25, parágrafo único)

A Lei nº 13.964/2019 incluiu o parágrafo único no art. 25. Ele considera também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Três detalhes do texto mudam a leitura:

• a abertura "Observados os requisitos previstos no caput deste artigo" mostra que o parágrafo não cria legítima defesa sem requisitos: meios necessários, moderação e os demais elementos continuam exigidos;
• além da agressão, o dispositivo menciona o risco de agressão;
• a hipótese se refere ao agente de segurança pública e à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Quando você for revisar esse trecho, abra o Código e leia o art. 25 junto com o art. 23, lado a lado, sem pular o parágrafo único de nenhum dos dois. Os requisitos ficam soltos na memória quando a gente só passa o olho numa lista pronta. Separe uns minutos para escrever cada um com as suas palavras, da injusta agressão até a moderação, e depois confira com o texto da lei. Onde a sua versão ficar diferente da letra do artigo está o ponto que merece a próxima leitura.

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos da legítima defesa?

Pelo art. 25 do Código Penal, são: injusta agressão; agressão atual ou iminente; direito seu ou de outrem como objeto da defesa; uso dos meios necessários; e uso moderado desses meios. A conduta de quem age assim é repelir a agressão. Presentes os requisitos, o art. 23, II, diz que não há crime.

Qual a diferença entre agressão atual e iminente na legítima defesa?

Atual é a agressão que já está acontecendo; iminente é a que está prestes a acontecer. O art. 25 do Código Penal admite a reação nas duas situações. Agressão já encerrada não está prevista no artigo, e a reação contra ela não se enquadra na legítima defesa.

Quem age em legítima defesa responde por excesso?

Sim, se exceder. O parágrafo único do art. 23 do Código Penal determina que o agente, em qualquer das hipóteses de exclusão de ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A legítima defesa cobre só a reação dentro dos limites do art. 25; o que passar disso pode ser punido.

Policial que reage para proteger refém está em legítima defesa?

O parágrafo único do art. 25 do Código Penal considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Mas a lei exige que sejam observados os requisitos do caput, como meios necessários e moderação.

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Fontes oficiais

• Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado (Planalto), acessado em 05/11/2026

Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 05/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.