Crime continuado: requisitos e pena no art. 71 do CP
Crime continuado (art. 71 do CP): requisitos, aumento de um sexto a dois terços, a fração da Súmula 659 do STJ e a regra do até o triplo.

No crime continuado (art. 71 do CP), o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são havidos como continuação do primeiro. A pena de um dos crimes (ou a mais grave) sobe de um sexto a dois terços; nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá aumentar até o triplo.
Pela Súmula 659 do STJ, a fração dentro dessa faixa segue o número de infrações: de 1/6 para duas até 2/3 para sete ou mais.
O que é crime continuado (art. 71 do Código Penal)
A definição está no art. 71 do Código Penal (Planalto): "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro".
Separando as peças, o caput pede, primeiro, pluralidade de condutas: mais de uma, seja por ação, seja por omissão. Depois, crimes da mesma espécie, dois ou mais. Por fim, um vínculo entre eles, dado pelas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, além de outras semelhantes, que permita ver os crimes seguintes como continuação do primeiro.
A consequência vem na mesma frase do caput: aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, "aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".
Exemplo hipotético: quem trabalha no caixa de uma loja repete o mesmo crime contra a empresa por várias semanas, no mesmo turno, no mesmo balcão e do mesmo jeito. Há mais de uma conduta, crimes da mesma espécie e tempo, lugar e maneira de execução que se repetem. Se o juiz entender que os seguintes são continuação do primeiro, aplica a pena de um deles com o aumento do caput.
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Quanto aumenta a pena: a Súmula 659 do STJ
A faixa do caput não diz, sozinha, onde o juiz deve parar entre o mínimo e o máximo. Pela Súmula 659 do STJ (STJ), a fração "deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos": 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais.
Violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes (art. 71, parágrafo único)
O parágrafo único traz regra própria para um grupo específico: "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa". Nesses casos, o juiz poderá elevar a pena (a de um dos crimes, ou a mais grave) "até o triplo". O verbo é poderá, e a decisão leva em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, além dos motivos e das circunstâncias.
O aumento até o triplo depende de todas essas condições juntas e tem limites expressos: o artigo manda observar as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75. O parágrafo único do art. 70 (Planalto) diz que a pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do art. 69; o art. 75 fica como remissão, que este post não detalha.
Crime continuado e concurso formal: quadro comparativo
O art. 70 do Código Penal trata do concurso formal. O quadro põe as hipóteses lado a lado:
| Hipótese | Dispositivo | Núcleo da lei | Efeito |
|---|---|---|---|
| Concurso formal | CP, art. 70 | "mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não" | A mais grave das penas ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até metade; penas cumulativas se a ação ou omissão é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos |
| Crime continuado | CP, art. 71, caput | "mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro" | Pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços (fração pela Súmula 659 do STJ) |
| Crime continuado doloso, contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa | CP, art. 71, parágrafo único | "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa" | O juiz poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 |
Roteiro para estudar o crime continuado
Eu começaria pelo caput do art. 71, porque requisitos e consequência estão na mesma frase do artigo, e só depois iria às remissões:
- Ler o caput do art. 71 de uma vez e separar requisitos de consequência.
- Fixar a faixa do caput e, logo depois, a fração da Súmula 659 para cada número de infrações.
- Passar ao parágrafo único: marcar crimes dolosos, vítimas diferentes e violência ou grave ameaça à pessoa, e o aumento até o triplo com seus limites.
- Comparar com o art. 70 pelo quadro acima, começando pelo número de condutas.
- Revisar o caminho do crime no post sobre iter criminis.
Para ver onde o tema se encaixa no restante da matéria, o guia de Direito Penal para concurso reúne outros temas da disciplina.
Perguntas frequentes
O que é crime continuado?
É a hipótese do art. 71 do Código Penal em que o agente, com mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são tidos como continuação do primeiro.
Quais são os requisitos do crime continuado?
Pelo caput do art. 71: mais de uma ação ou omissão; dois ou mais crimes da mesma espécie; e condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes que façam os crimes seguintes ser havidos como continuação do primeiro. O parágrafo único traz regra própria de aumento para crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Qual a diferença entre crime continuado e concurso formal?
No concurso formal (art. 70), há uma só ação ou omissão e dois ou mais crimes, idênticos ou não, com aumento de um sexto até metade, ou penas cumulativas se a conduta é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos. No crime continuado (art. 71), há mais de uma conduta e crimes da mesma espécie, com aumento de um sexto a dois terços.
Quanto aumenta a pena no crime continuado?
No caput do art. 71, entre um sexto e dois terços. Pela Súmula 659 do STJ, a fração segue o número de infrações: 1/6 para duas, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá aumentar até o triplo.
Onde continuar o estudo
No Concursor, este tema está na aula "Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado" do curso Direito Penal para Concursos, também acessível pela matéria Direito Penal. As 3 primeiras aulas da matéria abrem sem cadastro; esta aula faz parte do plano pago.
Fontes oficiais
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado (Planalto), acessado em 17/11/2026
- STJ, Súmula 659 (página oficial), acessado em 17/11/2026
Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 17/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.
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