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Crime continuado: requisitos e pena no art. 71 do CP

Crime continuado (art. 71 do CP): requisitos, aumento de um sexto a dois terços, a fração da Súmula 659 do STJ e a regra do até o triplo.

Por Petronio, aprovado em concurso público e funcionário da Caixa · 17 de novembro de 2026
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No crime continuado (art. 71 do CP), o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, luga

No crime continuado (art. 71 do CP), o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são havidos como continuação do primeiro. A pena de um dos crimes (ou a mais grave) sobe de um sexto a dois terços; nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá aumentar até o triplo.

Pela Súmula 659 do STJ, a fração dentro dessa faixa segue o número de infrações: de 1/6 para duas até 2/3 para sete ou mais.

O que é crime continuado (art. 71 do Código Penal)

A definição está no art. 71 do Código Penal (Planalto): "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro".

Separando as peças, o caput pede, primeiro, pluralidade de condutas: mais de uma, seja por ação, seja por omissão. Depois, crimes da mesma espécie, dois ou mais. Por fim, um vínculo entre eles, dado pelas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, além de outras semelhantes, que permita ver os crimes seguintes como continuação do primeiro.

A consequência vem na mesma frase do caput: aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, "aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

Exemplo hipotético: quem trabalha no caixa de uma loja repete o mesmo crime contra a empresa por várias semanas, no mesmo turno, no mesmo balcão e do mesmo jeito. Há mais de uma conduta, crimes da mesma espécie e tempo, lugar e maneira de execução que se repetem. Se o juiz entender que os seguintes são continuação do primeiro, aplica a pena de um deles com o aumento do caput.

Se quiser rever esse cálculo em aula, o Concursor tem o curso Direito Penal para Concursos.

Quanto aumenta a pena: a Súmula 659 do STJ

A faixa do caput não diz, sozinha, onde o juiz deve parar entre o mínimo e o máximo. Pela Súmula 659 do STJ (STJ), a fração "deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos": 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais.

Violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes (art. 71, parágrafo único)

O parágrafo único traz regra própria para um grupo específico: "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa". Nesses casos, o juiz poderá elevar a pena (a de um dos crimes, ou a mais grave) "até o triplo". O verbo é poderá, e a decisão leva em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, além dos motivos e das circunstâncias.

O aumento até o triplo depende de todas essas condições juntas e tem limites expressos: o artigo manda observar as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75. O parágrafo único do art. 70 (Planalto) diz que a pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do art. 69; o art. 75 fica como remissão, que este post não detalha.

Crime continuado e concurso formal: quadro comparativo

O art. 70 do Código Penal trata do concurso formal. O quadro põe as hipóteses lado a lado:

HipóteseDispositivoNúcleo da leiEfeito
Concurso formalCP, art. 70"mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não"A mais grave das penas ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até metade; penas cumulativas se a ação ou omissão é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos
Crime continuadoCP, art. 71, caput"mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro"Pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços (fração pela Súmula 659 do STJ)
Crime continuado doloso, contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoaCP, art. 71, parágrafo único"Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa"O juiz poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75

Roteiro para estudar o crime continuado

Eu começaria pelo caput do art. 71, porque requisitos e consequência estão na mesma frase do artigo, e só depois iria às remissões:

  1. Ler o caput do art. 71 de uma vez e separar requisitos de consequência.
  2. Fixar a faixa do caput e, logo depois, a fração da Súmula 659 para cada número de infrações.
  3. Passar ao parágrafo único: marcar crimes dolosos, vítimas diferentes e violência ou grave ameaça à pessoa, e o aumento até o triplo com seus limites.
  4. Comparar com o art. 70 pelo quadro acima, começando pelo número de condutas.
  5. Revisar o caminho do crime no post sobre iter criminis.

Para ver onde o tema se encaixa no restante da matéria, o guia de Direito Penal para concurso reúne outros temas da disciplina.

Perguntas frequentes

O que é crime continuado?

É a hipótese do art. 71 do Código Penal em que o agente, com mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são tidos como continuação do primeiro.

Quais são os requisitos do crime continuado?

Pelo caput do art. 71: mais de uma ação ou omissão; dois ou mais crimes da mesma espécie; e condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes que façam os crimes seguintes ser havidos como continuação do primeiro. O parágrafo único traz regra própria de aumento para crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Qual a diferença entre crime continuado e concurso formal?

No concurso formal (art. 70), há uma só ação ou omissão e dois ou mais crimes, idênticos ou não, com aumento de um sexto até metade, ou penas cumulativas se a conduta é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos. No crime continuado (art. 71), há mais de uma conduta e crimes da mesma espécie, com aumento de um sexto a dois terços.

Quanto aumenta a pena no crime continuado?

No caput do art. 71, entre um sexto e dois terços. Pela Súmula 659 do STJ, a fração segue o número de infrações: 1/6 para duas, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá aumentar até o triplo.

Onde continuar o estudo

No Concursor, este tema está na aula "Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado" do curso Direito Penal para Concursos, também acessível pela matéria Direito Penal. As 3 primeiras aulas da matéria abrem sem cadastro; esta aula faz parte do plano pago.

Fontes oficiais

  • Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado (Planalto), acessado em 17/11/2026
  • STJ, Súmula 659 (página oficial), acessado em 17/11/2026

Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 17/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.

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