C
Concursor
CursosMatériasEditaisBlogComo funcionaMetodologiaPlanosSobre
EntrarComeçar grátis
Blog · Concursor

Concussão: o que é, pena e diferença da corrupção passiva

Concussão é exigir vantagem indevida em razão da função (art. 316 do CP). Veja a pena, o excesso de exação e a diferença para a corrupção passiva.

Por Petronio, aprovado em concurso público e funcionário da Caixa · 13 de novembro de 2026
CompartilharWhatsAppTelegramXFacebookLinkedIn

Crie uma imagem para esse tema jurídico: Concussão: o que é, pena e diferença da corrupção passiva

Concussão é o crime de quem exige vantagem indevida em razão da função pública, previsto no art. 316, caput, do Código Penal (Planalto). A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. O mesmo art. 316 traz, nos §§ 1º e 2º, o excesso de exação, que tem rubrica própria e não é forma de concussão.

O que separa a concussão da corrupção passiva (art. 317 do CP) é o verbo: na primeira, o funcionário exige; na segunda, solicita, recebe ou aceita promessa. Para situar esse grupo de crimes na matéria inteira, o guia de Direito Penal para concurso dá o mapa.

O que é concussão (art. 316 do Código Penal)

Pela redação vigente do art. 316, caput, concussão é "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A redação atual da pena foi dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

Cada parte da frase tem peso. O verbo é exigir. A vantagem pode ir para o próprio agente ou para um terceiro, e a exigência pode ser feita de forma direta ou indireta. O momento também é amplo: a lei alcança a exigência feita fora da função ou antes de o agente assumi-la, desde que em razão dela. Esse vínculo com a função é o fio que amarra o tipo.

O artigo fica no Título XI do Código Penal, dos crimes contra a administração pública, no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Quem é funcionário público para efeitos penais está no art. 327 (Planalto): quem, "embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública".

O § 1º do art. 327 equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Leia também o post sobre o peculato.

Pelo § 2º do art. 327, a pena aumenta da terça parte quando os autores dos crimes desse capítulo ocupam cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Excesso de exação não é concussão

Os §§ 1º e 2º do art. 316 estão sob outra rubrica, "Excesso de exação". O § 1º alcança o funcionário que "exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza", com reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

O § 2º trata do funcionário que "desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos", com reclusão, de dois a doze anos, e multa. Na hora de contar as figuras do artigo, a conta certa é esta: a concussão no caput e o excesso de exação nos §§ 1º e 2º.

Súmula 599 do STJ: valor da vantagem e insignificância

A redação do art. 316 não menciona valor mínimo para a vantagem indevida. Como a concussão está entre os crimes contra a administração pública, incide a Súmula 599 do STJ (STJ): "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."

O que é corrupção passiva e a diferença para a concussão (art. 317 do CP)

Pelo art. 317 do Código Penal (Planalto), corrupção passiva é "Solicitar ou receber" vantagem indevida, "ou aceitar promessa de tal vantagem". O resto do caput repete os complementos do art. 316: para si ou para outrem, de forma direta ou indireta, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. A pena do caput também coincide.

O art. 317 tem ainda parágrafos próprios. O § 1º aumenta a pena de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. O § 2º prevê detenção, de três meses a um ano, ou multa, quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Para rever lado a lado os verbos dos arts. 316 e 317, há a matéria Direito Penal no Concursor.

FiguraDispositivoNúcleo da leiEfeito (pena)
ConcussãoArt. 316, caput"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida"Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
Excesso de exaçãoArt. 316, § 1º"exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza"Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
Corrupção passivaArt. 317, caput"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem"Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Exemplo hipotético: o alvará, a exigência e a oferta

Exemplo hipotético: um servidor do setor de alvarás de uma prefeitura diz a um comerciante que o alvará só sai se ele pagar uma quantia por fora. A iniciativa é dele e o tom é de imposição, ligado à função que exerce: a conduta se encaixa no verbo exigir do art. 316, caput, e é concussão.

Agora mude um detalhe. O comerciante, por conta própria, oferece dinheiro, e o servidor aceita a promessa. Ninguém exigiu nada; o servidor aceitou promessa de vantagem indevida em razão da função, o que corresponde ao art. 317. Se, em consequência da promessa, ele liberar o alvará infringindo dever funcional, por exemplo sem a vistoria que o procedimento pede, a pena aumenta de um terço pelo § 1º do art. 317. E, se a quantia for pequena, a Súmula 599 do STJ continua valendo.

Perguntas frequentes

O que é concussão no Código Penal?

É o crime do art. 316, caput, do Código Penal: exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, de forma direta ou indireta, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Qual a diferença entre concussão e corrupção passiva?

Está no verbo. Na concussão (art. 316), o funcionário exige a vantagem indevida. Na corrupção passiva (art. 317), ele solicita ou recebe a vantagem, ou aceita promessa dela. Os demais elementos dos dois caputs coincidem, e a pena também: reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Quais são os crimes do art. 316 do Código Penal?

O art. 316 traz a concussão, no caput, e o excesso de exação, nos §§ 1º e 2º. O § 1º trata de quem exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou cobra o devido por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza; o § 2º, de quem desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Cabe princípio da insignificância na concussão?

Não. A concussão é crime contra a administração pública, e a Súmula 599 do STJ diz que o princípio da insignificância é inaplicável a esses crimes. Assim, o valor pequeno da vantagem exigida não permite afastar a concussão com base nesse princípio.

Para estudar o tema com aulas

A aula "Crimes de Funcionário Público I: Peculato e Concussão" trata deste tema no Concursor; ela está no curso Direito Penal para Concursos e na matéria Direito Penal. As 3 primeiras aulas da matéria abrem sem cadastro; esta aula faz parte do plano pago.

Fontes oficiais

  • Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado (Planalto), acessado em 13/11/2026
  • STJ, Súmula 599 (página oficial), acessado em 13/11/2026

Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 13/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.

Leia também

Outros artigos sobre o tema

Artigo

Prevaricação: o que é, pena e diferença da corrupção passiva

Prevaricação é o crime do art. 319 do Código Penal. Entenda a redação da lei, a pena e o que a separa da corrupção passiva do art. 317, § 2º.

14 de novembro de 2026
Artigo

Crime continuado: requisitos e pena no art. 71 do CP

Crime continuado (art. 71 do CP): requisitos, aumento de um sexto a dois terços, a fração da Súmula 659 do STJ e a regra do até o triplo.

17 de novembro de 2026
Artigo

Iter criminis: o que o Código Penal diz nos arts. 14 e 31

Iter criminis no Código Penal: os marcos do art. 14 (início da execução e consumação) e o caso de impunibilidade do art. 31.

16 de novembro de 2026
Artigo

Legítima defesa: requisitos do art. 25 do Código Penal

Requisitos da legítima defesa no art. 25 do CP: injusta agressão atual ou iminente, direito seu ou de outrem, meios necessários usados com moderação.

10 de novembro de 2026

Você leu sobre o assunto. Agora treine nele.

As matérias que caem no seu edital viram aula em vídeo, questões comentadas e flashcards com revisão espaçada — e a tela inicial já diz o que estudar hoje.

Criar conta grátisVer os cursosMais artigos

Grátis · Sem cartão de crédito · 15 dias liberados indicando um amigo

Comentários

A discussão deste artigo acontece no Telegram. Você comenta com a sua conta do Telegram — não é preciso ter conta no Concursor.

Comentários são de responsabilidade de quem escreve e não representam a opinião do Concursor. Para pedir remoção de um comentário, escreva para adm@concursor.com.br.

CConcursor

Plataforma de estudos para concursos públicos com inteligência artificial. Salvador · Brasil.

Plataforma

  • Cursos
  • Matérias
  • Editais
  • Blog
  • Como funciona
  • Planos e preços
  • Metodologia

Empresa

  • Sobre
  • Quem somos
  • Contato
  • TikTok (@concursor)
  • YouTube (@concursoroficial)

Suporte

  • Central de ajuda
  • Acessibilidade
  • Reportar erro

Legal

  • Termos de uso
  • Privacidade
  • Cookies
  • Reembolso
  • Canal LGPD
© 2026 Concursor · 2pconect Inova Simples · CNPJ 50.497.144/0001-73Av. França 393 · Salvador · BA