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Prevaricação: o que é, pena e diferença da corrupção passiva

Prevaricação é o crime do art. 319 do Código Penal. Entenda a redação da lei, a pena e o que a separa da corrupção passiva do art. 317, § 2º.

Por Petronio, aprovado em concurso público e funcionário da Caixa · 14 de novembro de 2026
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Prevaricação é o crime do art. 319 do Código Penal, que está no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ele pune quem retarda ou deixa de praticar um ato de ofício de forma indevida, ou quem o pratica contrariando disposição expressa de lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

O art. 319 descreve três condutas, e a finalidade pessoal fecha a frase do artigo para as três:

  1. retardar ato de ofício, indevidamente;
  2. deixar de praticar ato de ofício, indevidamente;
  3. praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei.

O que é prevaricação (art. 319 do Código Penal)

Pelo Código Penal, art. 319 (Planalto), prevaricação é "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Duas escolhas de palavra pesam na leitura. O advérbio "indevidamente" vem junto do retardar e do deixar de praticar; a terceira conduta tem critério próprio, a disposição expressa de lei contrariada.

A outra escolha está no fim da frase: o interesse ou sentimento pessoal de quem age. É essa parte final que separa o art. 319 do § 2º do art. 317, em que o ato é praticado, omitido ou retardado por pedido ou influência de outra pessoa.

Quem é funcionário público para os efeitos penais está no art. 327 do Código Penal (Planalto): quem, "embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". O § 1º equipara quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. É o mesmo ponto de partida do estudo do peculato.

Há um cuidado a mais. Na versão compilada do Planalto, o art. 319 vem com a nota "Vide ADPF 881". Antes de afirmar que o crime alcança do mesmo modo qualquer agente que se encaixe no art. 327, confira essa remissão.

O art. 327, § 2º, manda aumentar a pena da terça parte quando os autores dos crimes do capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. A prevaricação está nesse capítulo.

O art. 319 também integra o Título XI do Código Penal, dos crimes contra a administração pública. Para esse grupo, a Súmula 599 do STJ (STJ) é direta: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."

Para ver onde esse capítulo entra no conjunto da matéria, o guia de Direito Penal para concurso situa os temas da disciplina.

O que é a corrupção passiva do § 2º (art. 317 do Código Penal)

O caput do art. 317 do Código Penal (Planalto) trata de quem solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função, ou aceita promessa dela. O § 2º descreve outra situação e não menciona vantagem: "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem".

As ações sobre o ato de ofício coincidem com as da prevaricação. O que separa os dois crimes é a razão de agir: no art. 319, o interesse ou sentimento pessoal do próprio funcionário; no § 2º do art. 317, o pedido ou a influência de outra pessoa. A redação também troca o "indevidamente" do art. 319 pela infração de dever funcional. O quadro abaixo põe as três hipóteses lado a lado, e o post sobre concussão também trata da corrupção passiva.

A matéria Direito Penal, do Concursor, trata da prevaricação em aula.

HipóteseDispositivoConduta (redação da lei)Motivo ou objetoEfeito
PrevaricaçãoCP, art. 319"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei""para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"Há crime; pena de "detenção, de três meses a um ano, e multa"
Corrupção passiva, § 2ºCP, art. 317, § 2º"pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional""cedendo a pedido ou influência de outrem"Há crime; pena de "detenção, de três meses a um ano, ou multa"
Corrupção passiva, caputCP, art. 317, caput"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem"A vantagem indevida ou a promessa delaHá crime; pena de "reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa"

Exemplo hipotético: o alvará parado na gaveta

Exemplo hipotético: uma servidora municipal cuida dos pedidos de alvará. Chega o pedido de um vizinho com quem ela tem uma antiga desavença, e ela deixa o processo parado, sem nenhuma razão prevista em norma, só para atrasar a vida dele. O caso se encaixa na descrição do art. 319: retardar ato de ofício, indevidamente, por sentimento pessoal.

Mude um detalhe. Ela não tem nada contra o vizinho, mas segura o processo, com infração de dever funcional, porque um colega influente pediu. A razão agora é ceder a pedido de outra pessoa, e as duas coisas juntas formam a redação do § 2º do art. 317. Se ela pedisse dinheiro para liberar o alvará, a situação passaria ao caput do art. 317, que fala em solicitar vantagem indevida.

Perguntas frequentes

Quais são as condutas da prevaricação?

O art. 319 do Código Penal prevê três: retardar ato de ofício, indevidamente; deixar de praticá-lo, indevidamente; ou praticar o ato contrariando disposição expressa de lei. Nas três, a redação do artigo termina com a mesma finalidade, o interesse ou sentimento pessoal de quem age. Sem esse motivo, a descrição do art. 319 não se completa.

Qual a diferença entre prevaricação e corrupção passiva?

Na prevaricação (art. 319), o funcionário age por interesse ou sentimento pessoal. Na forma do art. 317, § 2º, as ações sobre o ato de ofício são as mesmas, mas com infração de dever funcional e por pedido ou influência de outra pessoa. O caput do art. 317 envolve solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa dela.

Cabe princípio da insignificância na prevaricação?

A Súmula 599 do STJ afirma que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A prevaricação está no Título XI do Código Penal, chamado Dos crimes contra a administração pública, no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. O enunciado da súmula não traz exceção.

Quem pode cometer prevaricação?

O art. 319 está no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, e o art. 327 define quem é funcionário público para os efeitos penais, com as equiparações do § 1º. Na compilação do Planalto, o art. 319 traz a nota "Vide ADPF 881", que precisa ser conferida antes de estender o crime a qualquer agente sem ressalva.

Estude o tema no Concursor

No Concursor, a aula "Crimes de Funcionário Público II: Corrupção Passiva e Prevaricação" cobre este tema; ela fica no curso Direito Penal para Concursos e na matéria Direito Penal. As 3 primeiras aulas da matéria abrem sem cadastro; esta aula faz parte do plano pago.

Fontes oficiais

  • Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado (Planalto), acessado em 14/11/2026
  • STJ, Súmula 599 (página oficial), acessado em 14/11/2026

Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 14/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.

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