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Iter criminis: o que o Código Penal diz nos arts. 14 e 31

Iter criminis no Código Penal: os marcos do art. 14 (início da execução e consumação) e o caso de impunibilidade do art. 31.

Por Petronio, aprovado em concurso público e funcionário da Caixa · 16 de novembro de 2026
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Imagem que exemplifique o termo intercriminis

Iter criminis é uma expressão que o Código Penal não usa: nos arts. 14 e 31, a lei também não dá nome a fases do crime. O que ela fixa são dois marcos, o início da execução, que separa o crime tentado do que nem chegou a ser tentado, e a consumação, quando se reúnem todos os elementos da definição legal do crime.

O início da execução também pesa fora do art. 14. Pelo art. 31 do Código Penal (Planalto), o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Saber onde a execução começa, portanto, muda a resposta.

O que é iter criminis e quais marcos o art. 14 do CP fixa

No texto do Código Penal, o iter criminis aparece pelos efeitos, não pelo nome. O art. 14 do Código Penal (Planalto) diz que o crime é consumado "quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal" (inciso I) e tentado "quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente" (inciso II).

O inciso II tem três peças, e as três precisam estar presentes. A execução tem de ter começado. O crime não se consuma. E o motivo de não se consumar é uma circunstância alheia à vontade do agente, ou seja, algo que escapa ao controle de quem age.

A consumação funciona de outro jeito. O inciso I não traz uma lista de situações: manda conferir se todos os elementos da descrição legal daquele crime estão presentes. Cada tipo penal tem os seus, então a resposta muda de crime para crime. No post sobre peculato você vê um exemplo de como a lei descreve os elementos de um tipo específico.

Exemplo hipotético: depois do expediente, uma pessoa decide levar mercadorias de uma loja sem pagar e começa a executar o plano. O vigia chega, a interrompe, e o crime não se consuma. A execução foi iniciada e o resultado não veio por circunstância alheia à vontade dela. Pelo inciso II do art. 14, o caso é de crime tentado.

Para rever tentativa e consumação em aula, o Concursor tem o curso Direito Penal para Concursos.

O que é o caso de impunibilidade do art. 31 do CP

Casos de impunibilidade é a rubrica que o Código Penal dá ao art. 31 (Planalto), cujo texto é: "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."

O artigo está no título do concurso de pessoas e trata de condutas de quem combina o crime com alguém, leva alguém a praticá-lo ou ajuda. Duas partes da frase mudam a conclusão. A primeira é a ressalva salvo disposição expressa em contrário: a regra vale a menos que a lei diga outra coisa de forma expressa. A segunda é o limite mínimo, que é a tentativa. Se o crime chegou a ser tentado, o art. 31 deixa de afastar a punição dessas condutas.

Aqui o art. 31 se encaixa no art. 14, II: para saber se o crime chegou a ser tentado, você volta à pergunta da seção anterior, a execução começou?

SituaçãoDispositivoNúcleo da leiEfeito
Crime consumadoCP, art. 14, I"quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal"Crime consumado (art. 14, I)
Crime tentadoCP, art. 14, II"quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente"Crime tentado (art. 14, II)
Ajuste, determinação ou instigação e auxílio, sem tentativaCP, art. 31"não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado"Não são puníveis, salvo disposição expressa em contrário (art. 31)

Exemplo hipotético: dois colegas, numa conversa no fim do expediente, combinam desviar dinheiro do caixa da loja onde trabalham. Dias depois, desistem da ideia, e o crime não chega sequer a ser tentado. Pelo art. 31, esse ajuste não é punível, salvo disposição expressa em contrário. Se um deles tivesse iniciado a execução, a situação seria outra, porque o crime já teria chegado à tentativa.

Roteiro de estudo do iter criminis

Eu começaria pelo art. 14, II, e deixaria o art. 31 para depois: a ressalva do art. 31 só se aplica quando você sabe dizer se o crime chegou a ser tentado, e quem responde isso é o inciso II. Minha sugestão de ordem:

  1. Ler o art. 14 inteiro e separar as três peças do inciso II.
  2. Pegar a definição legal de um crime que você já estudou e conferir, elemento por elemento, o que o inciso I exige para a consumação.
  3. Ler o art. 31 e marcar a ressalva sobre disposição expressa em contrário.
  4. Refazer os exemplos hipotéticos mudando um detalhe por vez e perguntando: a execução começou?

O mesmo hábito de ler o artigo palavra por palavra serve para o post sobre legítima defesa. Para situar o tema no resto da matéria, vale abrir o guia de Direito Penal para concurso.

Perguntas frequentes

O que é iter criminis?

É uma expressão que não aparece nos arts. 14 e 31 do Código Penal. O que esses artigos trazem são os marcos: o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II), e é consumado quando reúne todos os elementos da definição legal (art. 14, I).

Quais são as fases do iter criminis no Código Penal?

Nos arts. 14 e 31, o Código Penal não dá nome a fases. Ele fixa dois marcos: o início da execução, que separa o crime tentado do que não chegou a ser tentado (art. 14, II), e a consumação, quando o fato reúne todos os elementos da definição legal (art. 14, I).

Qual a diferença entre crime tentado e consumado?

No consumado, o fato reúne todos os elementos da definição legal do crime (art. 14, I). No tentado, a execução começou, mas o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II). A diferença está, portanto, em o fato reunir ou não todos os elementos da definição legal.

Quem combina um crime e desiste antes de começar pode ser punido?

Pelo art. 31 do Código Penal, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. A regra tem uma ressalva: vale salvo disposição expressa em contrário, ou seja, quando a lei não prevê outra coisa.

Próximo passo no Concursor

Para seguir no tema com aula, o caminho no Concursor é "Iter Criminis: Consumação e Tentativa", no curso Direito Penal para Concursos e na matéria Direito Penal. As 3 primeiras aulas da matéria abrem sem cadastro; esta aula faz parte do plano pago.

Fontes oficiais

  • Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado (Planalto), acessado em 16/11/2026

Como produzimos: pesquisado em fontes oficiais (lista acima) e redigido com apoio de IA em 16/11/2026; publicado só depois da revisão da equipe do Concursor.

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